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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3416

Nº 3416/1965

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abra à Polícia Militar o crédito especial de Cr$75.585.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar o crédito especial de Cr$75.585 (setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Adilio Sabino de Castro - Pagamento referente a transportes, em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.404 e DCP n. 1.372/64 - Cr$3.975.

Albenor de Oliveira, cabo n. 15.930 do 8º B.I. - Pagamento referente a transportes, em março de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.441 e DCP 1.372/64 - Cr$15.000.

Antero Tôrres - Pagamento referente a transportes de fevereiro a abril, junho e julho de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.306 e DCP 1.372/64 - Cr$6.425.

Empresa Danifi Ltda. - Pagamento referente a transportes em dezembro de l963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.255 e DCP 1.372/64 - CR$22.940.

Estrada de Ferro Bahia a Minas - R.F.F.S.A. - Pagamento referente a transportes, em outubro e novembro de 1963, conforme nota n. 120/T/¨3 - DCP/SC/SEC n. 2.284 e DCP 1.372/64 - CR$4.238.

Estrada de Ferro Bahia a Minas - R.F.F.S.A. - Pagamento referente a transportes, de junho a setembro de 1962, conforme DCP/SC/SEC n. 2.290 e DCP 1.372/64 - Cr$4.865.

Expresso Açucenense Ltda. - Pagamento referente a transportes, em novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 1.372/64 - Cr$720.

Maria José Jacinto - Pagamento referente a transportes, em fevereiro e julho de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.336 e DCP 1.372/64 - Cr$486.

Manoel Caribe - Pagamento referente a transportes, em abril e novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.384 e DC/1.372/64 - Cr$2.860.

Nacional Expresso Viação Ltda. - Pagamento referente a transportes, em março, maio, setembro, outubro e dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.300 e DCP/1.374/64 - Cr$13.245.

Viação São Francisco - Pagamento referente a transportes, em janeiro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 2.308 e DCP/1.372/64 - Cr$831.

Total - Cr$75.585.

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de l965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado

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