Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 322
Nº 322/1948
Concede isenção de fretes aos cafeicultores.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentos de fretes nas estradas de ferro sujeitas à administração do Estado os maquinismos e inseticidas, que forem adquiridos por cafeicultores mineiros, para o combate à broca do café em suas próprias lavouras.
Art. 2.
- Só os cafeicultores com propriedade imóvel inscrita no Registro próprio do Ministério da Agricultura ou Secretaria da Agricultura poderão gozar da isenção de fretes referida.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti