Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 316
Nº 316/1948
Abre crédito especial de Cr$ 8.973,80 à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 8.973,80 (oito mil novecentos e setenta e três cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento ao Dr. João Jaques Montandon, como complemento da indenização por desapropriação de terreno situado em Barreiro do Araxá.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto