Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 315

Nº 315/1948

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Art. 1. Art. 2.

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Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 487.368,20.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto, à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 487.368,20 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta oito cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:

Diárias e Ajuda de Custo - Cr$ 46.203,90;

Despesas de Condução - Cr$ 2.585,00;

Vencimentos e Gratificações - Cr$ 71.098,00;

Aluguéis - Cr$ 15.550,00;

Telefones - Cr$ 76.085,60;

Força e Luz - Cr$ 193.955,70;

Percentagens - Cr$ 58.373,90;

Serviços Extraordinários - Cr$ 3.196,10;

Diversos - Cr$ 20.320,00;

Soma - Cr$ 487.368,20.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de dezembro de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

Américo Renê Giannetti

José de Magalhães Pinto

Lei Estadual de Minas Gerais nº 315

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