Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 311
Nº 311/1948
Prorroga a vigência de crédito especial aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1949 o crédito especial aberto pela lei nº 143, de 29 de dezembro de 1947, à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto