Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 296
Nº 296/1948
Institui o abono de família.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Vetado.
§ 1º- A quota do abono de família por dependente que sobrevier, após a data da publicação desta lei, é de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), indistintamente.
§ 2º- Vetado.
Art. 2.
- Quando ambos os cônjuges forem funcionários, computar-se-á o abono sobre o vencimento maior.
Art. 3.
- O disposto na presente lei estende-se aos servidores da Navegação Mineira do São Francisco.
Art. 4.
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Américo Renê Giannetti
Abgar Renault
José Rodrigues Seabra
José Baeta Viana