Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 295
Nº 295/1948
Autoriza o Governo do Estado a dispender até a importância de Cr$ 5.000.000,00 para a execução do artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), no exercício de 1949, para a execução do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de dezembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto