Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2903
Nº 2903/1963
Abre à Polícia Militar o crédito especial de Cr$ 12.639.715,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar o crédito especial de Cr$12.639.715,00 (doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quinze cruzeiros) para custeio da oficina de costura no exercício de 1963.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro