Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 285
Nº 285/1948
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 187.522,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$187.522,60 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Alaor Alvares Bernardes - Fornecimento de transporte a elementos da Polícia Militar, em outubro de 1947. | 92,80 |
| Ângelo Diamante - Transporte a elementos da Polícia Militar em janeiro, fevereiro, março e maio de 1947. | 355,00 |
| Capitão Pagador Geral da Policia Militar - Vencimento de elementos do 3º B.C.M. destacados em Monte Azul, em dezembro de 1947. | 3.840,80 |
| Cirilo Navarro Junior - Soldado - Meio soldo de que ficou privado por motivo da prisão civil no período de 29 de novembro a 30 de dezembro de 1947. | 64,00 |
| Expresso Triângulo Mineiro, S. A. - Transporte de elementos da Polícia Militar, em outubro de 1947. | 60,00 |
| Geraldo de Avila Reis - Soldado - Meio soldo e gratificação de que ficou privado nos períodos de 10 de agosto a 30 de dezembro de 1947. | 1.242,60 |
| Hugo Sodré Lana - Serviços médicos cirúrgicos prestados ao soldado João Casádio em novembro de 1947. | 1.000,00 |
| Inácio Loiola Pinto - Transporte a elementos da Polícia Militar em outubro, novembro e dezembro de 1947. | 1.499,20 |
| João Geraldo Ferreira - Transporte a elementos da Polícia Militar, em dezembro de 1947. | 212,80 |
| João Ladislau de Santana - gasto de expediente do destacamento sob seu comando, em dezembro de 1947. | 10,00 |
| João Alves de Oliveira - Soldado - Proveniente de meio soldo de que ficou privado por motivo de prisão no período de 12 a 30 de dezembro de 1947. | 38,00 |
| José da Costa Pacheco - 1º cabo - Gratificação de reengajado nos períodos de 18 de novembro a 30 de dezembro de 1946 e de 1º a 30 de dezembro de 1947. | 241,80 |
| Jarbas Campos - 2º Tenente - Proveniente de um terço de vencimentos que deixou de receber por motivo de prisão civil no período de 1º a 22 de maio de 1947. | 513,30 |
| João Batista Normanha Novais - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar em agosto de 1947. | 1.583,10 |
| José Amaral Filho - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar em setembro de 1943. | 750,00 |
| Pagadoria do 5º B. C. M. - Correspondência Postal de outubro a novembro de 1947. | 27,70 |
| Raimundo Euzébio dos Reis - Transporte fornecido a elementos da Polícia Militar, em abril de 1947. | 400,00 |
| Sebastião Cândido Martins - Soldado - Abono familiar no período de 7 de novembro a 30 de dezembro de 1947. | 75,60 |
| Sebastião Otelo - Soldado - Vencimentos a que teve direito em dezembro de 1947. | 341,00 |
| Tesouraria Geral da Policia Militar - Correspondência postal e telegráfica de agosto a dezembro de 1947. | 2.603,40 |
| Dirceu Lucino Maria - Soldado - Meios soldos e gratificações de reengajado de que ficou privado, sendo meios soldos de 1º de outubro de 1946 a 30/12/1947 e gratificação de reengajado de 1º de outubro de 1946 a 30 de agosto de 1947. | 1.110,00 |
| Francisco Gomes de Macedo - Soldado - Gratificação proveniente de reengajado a que teve direito nos períodos de 18 de novembro a 30 de dezembro de 1946 e de 1º de janeiro a 30 de dezembro de 1947. | 241,80 |
| José Meireles - 1º tenente reformado - Adicionais de 10% a que ficou privado no período de 17 de agosto a 31 de dezembro de 1947. | 390,80 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Ligações interurbanas fornecidas a telefones da Polícia Militar, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 1947. | 267,80 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura em junho de 1947 do telefone 2-6686, instalado para os trabalhos da Polícia Militar. | 244,50 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura de telefones à avenida João Pinheiro, 417, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1947. | 783,40 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Ligação interurbana do Corpo de Bombeiros, em junho de 1947. | 84,90 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura dos aparelhos ns. 2-7872 e 2-3074, do Serviço de Registro de Estrangeiros e Serviço de Investigações, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1947. | 616,40 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura de telefone ao Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal, em 1947. | 978,40 |
| Departamento dos Correios e Telégrafos - 4 transmissões de telegramas expedidas pela Secretaria em fins de dezembro de 1946. | 3.688,70 |
| Editora Paulo de Azevedo Ltda. - Fornecimento de assinatura de revistas e jornais para a Biblioteca da Secretaria. | 6.440,00 |
| General Electric Raios X, S. A. - Material médico fornecido ao Pronto Socorro Policial em novembro e dezembro de 1947. | 9.052,80 |
| Josaphat Florêncio - Indenização de despesas realizadas com o Serviço Radiotelegráfico do Estado, em 1947. | 669,70 |
| Moreno Borlido & Cia. - Fornecimento de material ao Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal, em outubro e novembro de 1947. | 17.512,00 |
| Pagadoria do 5º B. C. M. - Alimentação fornecida a oficiais e praças do 7º B. C. M., em 1947. | 7.118,50 |
| Benoni Rodrigues de Andrade - Gratificação por inspeção de dois cartórios de distritos daquela comarca, em 1947. | 200,00 |
| Diógenes de Alvarenga - Fornecimento de luz elétrica ao Fórum de Guanhães, de outubro a dezembro de 1947. | 44,10 |
| Força e Luz de Manhuaçu Ltda. - Fornecimento de luz ao Fórum de Manhuaçu, em 1947. | 332,20 |
| Geraldo Bicalho Brandão - Transporte para presidir audiências em Espinosa, em setembro, outubro e dezembro de 1947. | 2.200,00 |
| José Honorato Corrêa - Três diárias de transporte por ter funcionado em processo-crime na comarca de Cabo Verde, em 29 de outubro, 3 e 22 de novembro de 1945 com a competência ampliada. | 360,00 |
| José Pavie - Alugueis do prédio de sua propriedade, para funcionamento do Fórum da comarca de Itamarandiba, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1947. | 1.200,00 |
| Luiz Duarte - Gratificação por inspeção de dois cartórios de paz de distritos da comarca de Araçuaí, em 1947. | 200,00 |
| Luiz Barbosa - Alugueis do prédio onde funciona o Fórum de Capelinha, em 1947. | 500,00 |
| Farmácia Moreira - Fornecimento de medicamentos à Oficina - Escola “Alfredo Pinto”, em outubro, novembro e dezembro de 1946. | 2.055,30 |
| Aristogiton de Melo Batista - Gratificação de Cr$ 50,00, de 1º de janeiro a 30 de maio de 1947. | 250,00 |
| Arquimedes de Castro Mendes - Gratificação por ter exercido o cargo de delegado civil na cidade de Maria da Fé, em novembro de 1946. | 50,00 |
| Antônio Estêvão Alves da Silva - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% sobre seu vencimento, no período de 6 de maio de 1943 a 18 de agosto de 1944. | 686,00 |
| Armando Fratari - Ex-delegado de policia - Gratificação para expediente da Delegacia de Ituiutaba, nos meses de novembro e dezembro de 1946. | 100,00 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Ligações interurbanas e assinaturas de telefones instalados para o Abrigo de Menores “Afonso de Morais”, no período de 1º de setembro a 31 dezembro de 1947. | 392,60 |
| Cirilo Antônio Teixeira - Gratificação a que tem direito no período de 24 de julho a 31 de dezembro de 1947. | 261,50 |
| Cândido Novais Souza - Delegado de Polícia - Gratificação a que teve direito no período de novembro e dezembro de 1947. | 100,00 |
| Eugênio Vilhena - Delegado de policia - Gratificação a que teve direito no período de 21 de novembro a 31 de dezembro de 1947. | 66,60 |
| Flávio Miranda Santos - Ex-delegado - Gratificação por ter exercido o cargo de Delegado da cidade de Maria da Fé, em dezembro de 1946. | 50,00 |
| Genserico Figueiredo Barroso - Gratificação mensal de Cr$ 50,00, de 1º a 16 de janeiro de 1947 e de 4 de março a 13 de novembro de 1947. | 441,50 |
| José Maria Junior - Fiscal de 2ª Classe da Guarda Civil - Diferença de adicionais de 10% sobre seus vencimentos, no período de 1º de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1947. | 268,50 |
| Joaquim Vitor Ferreira Coimbra - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Diferença de adicionais de 10% sobre seus vencimentos, no período de 1º de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1947. | 308,50 |
| José Pedro de Lima - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% sobre seus vencimentos, no período de 9 de novembro de 1944 a 31 de dezembro de 1947. | 2.683,20 |
| Manuel Isaias de Carvalho - Gratificação a que teve direito, no período de setembro a dezembro de 1947. | 200,00 |
| Sebastião Batista de Oliveira - Ex-delegado - Gratificação a que teve direito nos meses de novembro a dezembro de 1947. | 100,00 |
| Almir de Paula Lima - Despesas com transporte de diligências policiais em novembro e dezembro de 1947. | 600,00 |
| Adail de Almeida - Fornecimento de transporte a autoridades policiais em novembro de 1947. | 204,00 |
| Ademar Estrêla - Tenente - Transporte em diligência policial em outubro e novembro de 1945 e fevereiro de 1946. | 4.400,00 |
| Antenor Ferreira dos Santos - Transporte fornecido a autoridades policiais no período de 21 a 26 de agosto de 1942. | 2.400,00 |
| Cia. Telefônica Brasileira - Assinatura de telefones instalados no Palácio da Justiça, Juízo de Menores e Curadoria do Estado, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1947. | 453,40 |
| Cia. Industrial e Viação de Pirapora - Transporte fornecido a autoridades policiais em novembro e dezembro de 1947. | 434,20 |
| Delson Scarano - Ex-delegado de polícia - despesas com diligências policiais em maio, abril e junho de 1947. | 5.070,00 |
| Davidson Pimenta da Rocha - Boletim por ocasião das eleições em novembro de 1947. | 40,00 |
| Georgino Jorge de Sousa - Tenente - Transporte em diligências policiais em novembro de 1943. | 1.300,00 |
| Geraldo Campos - Dispendido em diligência policial em 14 de dezembro de 1947. | 300,00 |
| Hilário Reis Neto - Transporte fornecido a autoridades policiais em 1947. | 1.931,00 |
| Hospital São Vicente de Paulo - Tratamento hospitalar dispensado ao sargento Oscar Cardoso, em 1917. | 4.813,00 |
| Inácio Loiola Pinto - Transporte fornecido a autoridades policiais em 1947. | 18.614,00 |
| Irmãos Rachid - Hospedagem de autoridades policiais em novembro de 1947. | 240,00 |
| Joaquim Antunes de Freitas - Transporte fornecido a autoridades policiais em 1947 e 1946. | 2.232,00 |
| José Gomes Domingues - Despesas de transporte em diligências policiais e alimentação de soldados para reforço de destacamento em novembro de 1947. | 220,00 |
| José Henrique Soares - Correspondência postal em 1947. | 44,90 |
| José Braz Pereira - Tenente - Diárias de dezembro de 1947. | 930,00 |
| José Ruas de Oliveira - Alimentação fornecida ao reforço policial, por ocasião das eleições municipais realizadas no município de Frutal, no período de 19 a 24 de novembro de 1947. | 400,00 |
| Mário Luiz Monteiro - Despesas com hospedagem e alimentação de policiais e funcionários desta Chefia, em novembro de 1947. | 700,00 |
| Manuel de Carvalho - Tenente - Transporte de diligências policiais, em dezembro de 1947. | 550,00 |
| Prefeitura Municipal de Abaeté - Despendido com diligências policiais em 1947. | 60,00 |
| Prefeitura Municipal de Uberaba - Transporte fornecido a autoridades policiais em novembro de 1947. | 800,00 |
| Prefeitura Municipal de Caeté - Despendido com uma diligência policial em automóvel em 1946. | 108,00 |
| Prefeitura Municipal de Coromandel - Despendido com diligências policiais e aquisição de material, em 1947. | 4.233,80 |
| Raimundo Eusébio dos Reis - Transporte fornecido a autoridades policiais, em março de 1945. | 210,00 |
| Raimundo Alves Moreira - Transporte fornecido a autoridades policiais em março e outubro de 1947. | 81,00 |
| Virgílio Fraga - Despesa com transporte para Jacinto, em 1947. | 292,00 |
| Valter de Paula - Transporte fornecido a autoridades policiais em agosto de 1947. | 700,00 |
| Horácio Alves de Almeida - Diárias em dezembro de 1947. | 930,00 |
| Oribes da Silva Marcelos - Tenente - Diárias a que fez jus em setembro de 1946. | 300,00 |
| Alírio França - Indenização de pagamentos feitos ao sr. João da Mota, proveniente de alimentação fornecida aos presos da cadeia de Uberlândia, em outubro de 1947. | 1.168,00 |
| Ana da Costa Sena - Aluguéis do prédio onde esteve o quartel do destacamento de Medina, de 1º-6-947 a 31-12-1947. | 700,00 |
| Alberico Braga - Fornecimento de medicamentos a presos recolhidos da cadeia de São Domingos do Prata, em dezembro de 1946. | 125,00 |
| Associação da Santa Casa de Caridade de Itamarandiba - Alimentação aos presos da cadeia local e de luz fornecida ao prédio da mesma cadeia, em dezembro de 1947. | 596,50 |
| Antônio Teodoro de Assis Pereira - Serviços médicos prestados aos presos pobres recolhidos à cadeia de Muriaé, no período de 1-10-947 a 31-12-947. | 500,00 |
| Cia. Industria e Viação de Pirapora - Fornecimento de luz e água à cadeia local, em 1946 e 1947. | 600,80 |
| Campos Bastos e Cia. Materiais adquiridos para a “Chácara de Menores”, de Juiz de Fora, em 1945. | 7.812,00 |
| Companhia Força e Luz de Abaeté - Fornecimento de luz à cadeia de Abaeté, em 1947. | 498,20 |
| Hermes Ferreira Pena - Aluguéis do prédio onde esteve o quartel do destacamento policial de Baependi, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1947. | 210,00 |
| Ildefonso Leônidas da Fonseca - Aluguéis do prédio onde se acha o quartel do destacamento policial de Alterosa, em 1947 | 540,00 |
| Isabel Cordeiro dos Santos - Aluguel do prédio do destacamento policial de Capelinha, em 1947. | 480,00 |
| João Alves da Silva - Indenização de despesas com a aquisição de material fotográfico para o Serviço de identificação, em novembro de 1947. | 4.864,00 |
| José Augusto de Castro - Fornecimento de alimentação a presos da cadeia de Santa Bárbara, no 2º semestre de 1947. | 5.999,30 |
| Joana Maria de Jesus - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Três Pontas, em 1947. | 822,00 |
| João Bonifácio da Costa - Aluguel do prédio ocupado pela diligência permanente de Carangola, de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1944. | 601,70 |
| João Gualberto Alvares - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Abaeté, em novembro e dezembro de 1947. | 427,50 |
| João Ferreira de Andrade - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Santo Antônio do Monte, em novembro e dezembro de 1946. | 279,00 |
| Kerme Irmão - Aluguéis do prédio do quartel do destacamento policial de Manhumirim, em 1947. | 840,00 |
| Luiza Pereira de Barros - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Eugenópolis, no 2º semestre de 1947. | 2.881,00 |
| Maria Luiza Pereira - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Itanhandu, de outubro a dezembro de 1947. | 378,00 |
| Maria Madalena Pinto - Alimentação fornecida aos presos da cadeia de Guanhães, em novembro e dezembro de 1947. | 468,00 |
| Menelick de Carvalho - Alugueis de prédio onde esteve instalado o posto policial de “Cachoeirinha”, no período de 1º de novembro de 1944 a 31 de dezembro de 1947. | 6.840,00 |
| Maria José Breves - Alimentação fornecida ao detento José Benedito da Silva, no 4º trimestre de 1947. | 219,00 |
| N. Zappa - Material de expediente fornecido à delegacia adjunta de Juiz de Fora, em outubro e novembro de 1947. | 172,00 |
| Prefeitura Municipal de Três Pontas - Consertos na cadeia local, em julho de 1947. | 660,00 |
| Pioli e Cia. Ltda. - Fornecimento de medicamentos aos presos da cadeia de Andradas de julho a dezembro de 1947. | 333,50 |
| Prefeitura Municipal de Cataguases - Fornecimento de luz à delegacia de policia de Cataguases, de junho a agosto de 1947. | 45,90 |
| Prefeitura Municipal de Cataguases - Aluguéis da casa em Cataguarino, referente ao período de 8 de novembro de 1943 a 31 de novembro de 1943 a 31 de dezembro de 1944, onde se acha instalado o destacamento policial. | 274,50 |
| Prefeitura Municipal de Ibiraci - Instalação de luz no prédio da cadeia local e de fornecimento de iluminação àquele presídio, em fevereiro de 1947. | 899,50 |
| Prefeitura Municipal de Campo Belo - Aluguéis do prédio em Santana do Jacaré , município de Campo Belo, onde se acha a sub-delegacia, de 22 de novembro a 31 de dezembro de 1947. | 341,30 |
| Prefeitura Municipal de Araguari - Consertos efetuados no prédio da cadeia pública local, em 1947. | 2.503,60 |
| Teotônio Ferreira Borges - Aluguéis do prédio do quartel do destacamento policial de Sacramento, de 1º de junho de 1946 a 31 de dezembro de 1947. | 1.710,00 |
| Ulisses Soares Diniz - Alimentação fornecida aos detentos da cadeia de Pedro Leopoldo, no período de junho a outubro de 1947. | 437,00 |
| Aristides P. Alves de Sousa - Alugueis do prédio do destacamento policial de Raul Soares, em 1947. | 600,00 |
| Carlos Martins Prates - Diferença de adicionais de 10% sobre seus vencimentos e de abono familiar, no período de 10 de maio de 1946 a 15 de março de 1947. | 1.637,10 |
| José Carlos Furst - Adicionais de 10% no período de 4 de setembro de 1944 a 31 de dezembro de 1947. | 8.054,10 |
| Antônio José de Araújo - Adicionais de 10% no período de janeiro de 1942 a dezembro de 1947. | 478,30 |
| Raimundo Inácio Pereira - Diferença de adicionais de 10%, em junho de 1943 a 31 de dezembro de 1947. | 747,60 |
187.522,60
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto