Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 277
Nº 277/1948
Abre ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais o crédito especial de Cr$3.468,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais o crédito especial de Cr$ 3.468,00 (três mil quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros), para pagamento de adicionais da lei n. 134, de dezembro de 1947, ao Dr. Arinos Novais Camara, relativos ao período de 1º de janeiro a 20 de setembro de 1948.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto