Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2751

Nº 2751/1962

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Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$9.692.169,30.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$9.692.169,30 (nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil cento e sessenta e nove cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Joaquim Batista do Nascimento - 2ª Coletoria de Governador Valadares - Pagamento referente ao reaparelhamento da Delegacia Fiscal de Governador Valadares, em 1959 - Cr$108.819,30.

I.B.M. do Brasil - Industria Máquinas Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.861/2.616, referente ao fornecimento de materiais a esta Secretaria, em dezembro de l961 - Cr$1.230.600,00.

I.B.M. do Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.683, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística instalados nesta Secretaria, em setembro de 1961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.686, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em setembro de 1961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento de fatura n. 4.738, referente ao convênio de locação e equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em outubro de l961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.737, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria em outubro de 1961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.778, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em novembro de l961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, `Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.629, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em agosto de l961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.630, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em agosto de l961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.574, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em julho de 1961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.573, referente ao contrato de locação de equipamento de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em julho de l961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.537, referente ao contrato de locação de equipamentos e estatística, instalados nesta Secretaria, em junho de 1961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.536, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em junho de l961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4502, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em junho de 1961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Industria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4460, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em abril de 1961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.459, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em abril de l961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.388, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em fevereiro de 1961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento das fatura n. 4.419, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em março de 1961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.387, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em fevereiro de 1961 - Cr$679.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.340, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística, instalados nesta Secretaria, em janeiro de l961 - Cr$173.250,00.

I.B.M. do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - Pagamento da fatura n. 4.339, referente ao contrato de locação de equipamentos de contabilidade e estatística instalados nesta Secretaria, em janeiro de 1961 - Cr$679.250,00.

Total - Cr$9.692.169,30.

Art. 2.

- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de l962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2751

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