Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2713
Nº 2713/1962
Autoriza o Governo do Estado a abrir crédito suplementar de Cr$ 61.305.414,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 61.305.414,10 (sessenta e um milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros e dez centavos) à verba 3.3.11.02.0.226 - 8984 - 2º - da Secretaria das Finanças, para pagamento ao pessoal da Universidade Rural do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
- Para atender ao disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução esta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Darcy Bessore de Oliveira Andrade