Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2710

Nº 2710/1962

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Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$247.717,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$247.717,70 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em l961, conforme fatura n. GE/PA-82/61-B - Cr$7.524,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em l961, conforme fatura n. GE/PA-16/61-B - Cr$52.584,40.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em l961, conforme fatura n. GE/PA-4-61-B - Cr$5.599,40.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1961, conforme fatura n. GE/PA-4/61-a - Cr$6.416,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1961, conforme fatura n. GE/PA-82-61-A - Cr$84.738,50.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em l961, conforme fatura n. GE/PA-16/61-A - Cr$49.031,40.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em l961, conforme fatura n. GE/PA-461/61 - Cr$11.327,80.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em l961, conforme fatura n. GE/FE-2/61 - Cr$3.777,00.

Real S.A. Transportes Aéreos - Fornecimento de passagens em 1960, conforme fatura n. GE/PA-1.464/60-B - Cr$1.717,20.

Cia. Telefônica de minas Gerais - Despesas feitas em 1960, conforme faturas ns. GEMG-486, 499, 500, 504 e 506 - Cr$16.505,00.

Tesoureiro do Departamento de Estradas de Rodagem - Passagens e transportes de encomendas fornecidas pela Estação Rodoviária, em l961 - Cr$8.537,00.

Total - Cr$247.717,70.

Art. 2.

- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de l962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2710

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