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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 270

Nº 270/1948

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4 artigos

Dispõe sobre o quadro do pessoal diarista e mensalista da R. M. V.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a pleitear aprovação do Ministério da Viação para o Quadro do Pessoal da Rede Mineira de Viação, de acordo com a tabela anexa.
Parágrafo único- Vindo o Ministério da Viação a sugerir alterações do referido Quadro, serão oportunamente submetidas pelo Poder Executivo à consideração da Assembléia Legislativa.
Art. 2.
- A Rede Mineira de Viação providenciará a lotação de seu quadro, obedecidos os critérios da lei 147, de 16 de janeiro de 1948 e demais disposições em vigor.
Art. 3.
- Fica o Governo do Estado autorizado a abrir o crédito necessário ao pagamento das despesas decorrentes da presente lei.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 11 de novembro de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

José Rodrigues Seabra

José de Magalhães Pinto

QUADRO DO PESSOAL

CARGOS DE CONFIANÇAQUADRO PROPOSTO
PadrãoQuanti-dadeVenci-mento Mensal
Cr$
Despesa Mensal
Cr$
1 DiretorT16.500,006.500,00
2 Representante no Rio de JaneiroQ14.000,004.000,00
3 Chefe de Gabinete do DiretorO13.200,003.200,00
4 Chefe dos Serviços JurídicosO13.200,003.200,00
5 Chefe do Serviço SanitárioO13.200,003.200,00
6 Chefe do Serv. Assistência SocialO13.200,003.200,00
7 Chefe Serv. Subst. ReembolsávelO13.200,003.200,00

CARGOS EFETIVOS

IPessoal Mensalista
8 Assistente do DiretorS35.500,0016.500,00
9 Chefe de DepartamentoS75.500,0038.500,00
10 EngenheiroR124.500,0054.000,00
11 EngenheiroQ154.000,0060.000,00
12 EngenheiroP193.500,0066.500,00
13 Chefe da ContabilidadeQ14.000,004.000,00
14 ContadorQ14.000,004.000,00
15 TesoureiroQ14.000,004.000,00
16 AlmoxarifeQ14.000,004.000,00
17 Secret. do Cons.de Administração.O13.200,003.200,00
18 Secretário GeralO13.200,003.200,00
19 Presidente Coms. Perm. InquéritoN12.900,002.900,00
20 MédicoN72.900,0020.300,00
21 AdvogadoN72.900,0020.300,00
22 Auxiliar AdministrativoN82.900,0023.200,00
23 Auxiliar AdministrativoM92.600,0023.400,00
24 Auxiliar AdministrativoL112.300,0025.300,00
25 Auxiliar AdministrativoK142.000,0028.000,00
26 Auxiliar AdministrativoJ181.700,0030.600,00
27 Auxiliares TécnicosN22.900,005.800,00
28 Auxiliares TécnicosM32.600,007.800,00
29 Auxiliares TécnicosL32.300,006.900,00
30 Auxiliares TécnicosK42.000,008.000,00
31 Auxiliares TécnicosJ41.700,006.800,00
32 ComissárioP13.500,003.500,00
33 OficiaisN122.900,0034.800,00
34 OficiaisM142.600,0036.400,00
35 OficiaisL162.300,0036.800,00
36 OficiaisK182.000,0036.000,00
37 OficiaisJ201.700,0034.000,00
38 DesenhistasJ51.700,008.500,00
39 DesenhistasI61.400,008.400,00
40 DesenhistasF81.000,008.000,00
41 EscrituráriosI741.400,00103.600,00
42 EscrituráriosH781.200,0093.600,00
43 EscrituráriosG831.100,0091.300,00
44 EscrituráriosF871.000,0087.000,00
45 Auxiliares de EscritaE163900,00146.700,00
46 Auxiliares de EscritaD171800,00136.800,00
47 Auxiliares de EscritaC180700,00126.000,00
48 Auxiliares de EscritaB186600,00111.600,00
49 Mestres de LinhaI161.400,0022.400,00
50 Mestres de LinhaH171.200,0020.400,00
51 Mestres de LinhasG171.100,0018.700,00
52 Mestres de OficinaJ41.700,006.800,00
53 Mestres de OficinaI51.400,007.000,00
54 ArmazenistasL52.300,0011.500,00
55 ArmazenistasK22.000,004.000,00
56 ArmazenistasJ41.700,006.800,00
57 PorteirosG21.100,002.200,00
58 ContínuosE20900,0018.000,00
59 ContínuosD24800,0019.200,00
60 ContínuosC30700,0021.000,00
61 ContínuosB34600,0020.400,00
62 ContínuosA46500,0023.000,00
63 Encarregado da GarageI11.400,001.400,00
64 ChoferesG41.100,004.400,00
65 ChoferesF91.000,009.000,00
66 ChoferesD13800,0010.400,00
67 AgentesI641.400,0089.600,00
68 AgentesH771.200,0092.400,00
69 AgentesG891.100,0097.900,00
70 AgentesF1011.000,00101.000,00
71 TelegrafistasI61.400,008.400,00
72 TelegrafistasH71.200,008.400,00
73 TelegrafistasG91.100,009.900,00
74 TelegrafistasF101.000,0010.000,00
75 ConferentesE182900,00163.800,00
76 ConferentesD192800,00153.60,00
77 ConferentesC201700,00140.700,00
78 Auxiliares de EstaçãoB129600,0077.400,00
79 MaquinistasI531.400,0074.200,00
80 MaquinistasH621.200,0074.400,00
81 MaquinistasG731.100,0080.300,00
82 MaquinistasF841.000,0084.000,00
83 EletricistasI51.400,007.000,00
84 EletricistasH61.200,007.200,00
85 EletricistasG71.100,007.700,00
86 EletricistasF91.000,009.000,00
87 Condutores de TremI221.400,0030.800,00
88 Condutores de TremH301.200,0036.000,00
89 Condutores de TremG381.100,0041.800,00
90 Condutores de TremF421.000,0042.000,00
IIPessoal Diarista
91 GuardasXII4900,003.600,00
92 GuardasIX2810,001.620,00
93 GuardasVII194720,00139.680,00
94 GuardasV236660,00155.760,00
95 GuardasIII278600,00166.800,00
96 GuardasI323510,00164.730,00
97 FoguistasXI110870,0095.700,00
98 FoguistasIX116810,0093.960,00
99 FoguistasVII122720,0087.840,00
100 FoguistasV127660,0083.820,00
101 OperadoresIX11810,008.910,00
102 OperadoresVI14690,009.660,00
103 OperadoresIV16630,0010.080,00
104 Guarda-freiosIX112810,0090.720,00
105 Guarda-freiosVII131720,0094.320,00
106 Guarda-freiosV148660,0097.680,00
107 Guarda-freiosIII169600,00101.400,00
108 Guarda-fiosXVII11.080,001.080,00
109 Guarda-fiosIX18810,0014.580,00
110 Guarda-fiosVII21720,0015.120,00
111 Guarda-fiosV24660,0015.840,00
112 Chefes de TurmaXIX401.230,0049.200,00
113 Chefes de TurmaXVIII421.200,0050.400,00
114 ArtíficesXVII1921.080,00207.360,00
115 ArtíficesXVI2041.050,00214.200,00
116 ArtíficesXIV216990,00213.840,00
117 ArtíficesXII226900,00203.400,00
118 AjudantesVIII290780,00226.200,00
119 AjudantesVI300690,00207.000,00
120 AjudantesIV322630,00202.860,00
121 AjudantesII334540,00180.360,00
122 AprendizesI70510,0035.700,00
123 FeitoresVIII264780,00205.920,00
124 FeitoresVI265690,00182.850,00
125 TrabalhadoresV35660,0023.100,00
126 TrabalhadoresIV47630,0029.610,00
127 TrabalhadoresII1.700540,00918.000,00
128 TrabalhadoresI1.749510,00891.990,00
TOTAIS11.506-8.765.690,00

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