Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 267
Nº 267/1948
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 65.465,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto, à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$65.465,10 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos), para pagamento de adicionais de 10% aos seguintes:
Cr$
| Major Raimundo Alves Rodrigues - Adicionais relativos ao período de 22 de julho de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 6.228,00 |
| Primeiro tenente João Venceslau de Sousa - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948. | 1.758,30 |
| Bacharel Antônio Bráulio de Vilhena - Juiz de Direito de 2ª entrância - Adicionais relativos ao período de 16 de janeiro de 1946 a 31 de dezembro de 1949. | 18.838,80 |
| José Pedro de Lima - Fiscal de 2ª classe da Guarda Civil - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 2.520,00 |
| Francisco Martins dos Santos - Carcereiro da cadeia de Uberaba - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 1.200,00 |
| Josué de Menezes - Subinspetor de Segurança do Departamento de Investigações - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 5.280,00 |
| Elói Gonçalves Santiago - Porteiro de Chefia de Polícia - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 2.280,00 |
| Antônio Alves da Rocha - Subinspetor do Corpo de Segurança do Departamento de Investigações - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 e 31 de dezembro de 1949. | 5.280,00 |
| Bacharel Olavo Horta Drumond - Primeiro Delegado Auxiliar da Chefia de Polícia - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 11.040,00 |
| Bacharel Almansor Doile Silva - 2º Delegado Auxiliar da Chefia de Polícia - Adicionais relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 11.040,00 |
65.465,10
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1949.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto