Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 264
Nº 264/1948
Abre crédito especial de Cr$16.032,70 à Secretaria das Finanças.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$16.032,70 (dezesseis mil e trinta e dois cruzeiros e setenta centavos), para pagamento à Companhia Telefônica Brasileira, proveniente de serviços telefônicos fornecidos durante o exercício de 1947.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto