Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 260
Nº 260/1948
Cria uma Penitenciária de Mulheres, em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica criada, em Belo Horizonte, a Penitenciária de Mulheres.
Art. 2.
– Para ocorrer às despesas iniciais com a construção do prédio da penitenciária, o Governo fica autorizado a abrir o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$1.000.000,00).
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
José Rodrigues Seabra