Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25933
Nº 25933/2026
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei nº 24.625, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica acrescentado ao art. 20-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte § 9º:
“Art. 20-I – (...)
§ 9º– A opção pela apuração do ICMS pelo sistema normal nos termos do caput é assegurada, individualmente, a cada produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que atinja, nas operações de saída de leite, o limite de até 657.000 (seiscentos e cinquenta e sete mil) litros de leite por ano, ainda que o produtor explore uma mesma propriedade em conjunto com outros produtores, por meio de sociedade comum, parceria, comodato e congêneres, observado o disposto no inciso I do art. 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”.
Art. 2.
– O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 24.625, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (…)
Parágrafo único– Para fins do disposto nesta lei, entende-se por energia renovável aquela proveniente de fonte solar, eólica ou hidráulica gerada em centrais de geração hidrelétrica – CGHs – ou em pequenas centrais hidrelétricas – PCHs –, de biomassa e de biogás.”.
Art. 3.
– Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 24.625, de 2023, o seguinte inciso XI:
“Art. 3º – (…)
XIparticipação de produtores rurais e de agricultores familiares, bem como de suas cooperativas, associações e entidades representativas, no planejamento e na execução das ações relativas à política de que trata esta lei.”.
Art. 4.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA