Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25903
Nº 25903/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Andradas o imóvel com área de 2.111m² (dois mil cento e onze metros quadrados), situado na Rua Major Bonifácio, naquele município, e registrado sob o nº 7.077, no Livro 3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradas.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de escola municipal.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA