Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 258
Nº 258/1948
Dispõe sobre a isenção do imposto territorial a que se refere o artigo 104, parágrafo 1º, da Constituição do Estado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A isenção do imposto a que se refere o art. 104 da Constituição, no seu parágrafo primeiro, será concedida mediante simples requerimento do interessado, declarando possuir uma ou mais glebas, cuja área total não exceda de vinte (20) hectares e atestado de dois contribuintes no mesmo sentido.
Art. 2.
- Na hipótese de declaração falsa, ficará sem efeito a isenção, pagando o contribuinte o imposto correspondente acrescida da multa de 20% (vinte por cento).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de novembro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto