Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25645, de 22 de dezembro de 2025
Nº 25645/2025
Declara de utilidade pública o Instituto Cuidado Animal, com sede no Município de Montes Claros.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Instituto Cuidado Animal, com sede no Município de Montes Claros.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Deputado Tadeu Leite – Presidente
Deputado Gustavo Santana – 1º-Secretário
Deputado Vitório Júnior – 2º-Secretário