Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25545
Nº 25545/2025
Art. 1.
– Fica instituída a política de valorização dos profissionais de saúde, voltada para a promoção do bem-estar, da saúde integral e da qualidade de vida desses profissionais no trabalho.
Institui a política de valorização dos profissionais de saúde, voltada para a promoção do bem-estar, da saúde integral e da qualidade de vida desses profissionais no trabalho.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
– Para efeitos desta lei, considera-se:
Ibem-estar no trabalho a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do profissional com relação às condições e aos processos de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento das tarefas laborais e às possibilidades de reconhecimento profissional;
IIsaúde integral no trabalho a visão integrada do profissional como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho;
IIIqualidade de vida no trabalho o conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições e os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar do profissional à missão institucional;
IVvalorização do profissional o reconhecimento institucional do profissional, por meio da implementação de ações organizacionais e relacionais que contribuam para a realização profissional e o bem-estar no trabalho.
Art. 3.
– São objetivos da política de que trata esta lei:
Iestabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral para evitar o esgotamento mental dos profissionais de saúde;
IIpromover a saúde integral dos profissionais de saúde, por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da qualidade de vida e da produtividade, considerados os processos, as condições e os contextos de trabalho, o perfil desses profissionais e suas necessidades específicas;
IIIincentivar as instituições hospitalares, os conselhos estaduais e os sindicatos e as associações dos profissionais de saúde a promover eventos de conscientização sobre saúde física e mental direcionados a esses profissionais;
IVpromover ações de prevenção e combate à síndrome de burnout, incentivando os profissionais de saúde a procurar acompanhamento terapêutico adequado;
Vpromover ações de atenção à saúde mental dos profissionais de saúde;
VIreduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, baixo desempenho e presenteísmo decorrentes de problemas físicos ou emocionais dos profissionais de saúde, por meio de estratégias de enfrentamento desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento desses profissionais;
VIIfomentar a valorização dos profissionais de saúde;
VIIIpromover a autonomia e a participação dos profissionais de saúde, por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a criatividade e a inovação.
Art. 4.
– São diretrizes da política de que trata esta lei:
Iestabelecimento de relações interpessoais no trabalho, com foco na mediação e na harmonia entre os profissionais de saúde e seus pares, superiores e subordinados;
IIengajamento dos profissionais de saúde, com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas;
IIIpromoção de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais de saúde;
IVdesenvolvimento permanente de ações que visem à promoção da saúde e à prevenção do adoecimento no trabalho dos profissionais de saúde;
Vpromoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais dos profissionais de saúde, por meio de atividades de capacitação e qualificação que estimulem seu crescimento pessoal e profissional;
VIestabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para a promoção da saúde integral e para a inclusão social dos profissionais de saúde com deficiência e que lhes garanta condições de trabalho adequadas a suas necessidades;
VIIformação continuada dos profissionais de saúde;
VIIIcombate ao assédio moral contra os profissionais de saúde, por meio da implementação das medidas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011.
Art. 5.
– Na implementação da política de que trata esta lei, no âmbito da administração pública, o Estado poderá:
Irealizar estudo das condições de trabalho dos profissionais de saúde que atuam na administração pública e determinar a realização de avaliação periódica da saúde desses profissionais, como forma de mapear e gerenciar riscos operacionais, a fim de nortear ações de saúde e segurança no trabalho;
IIconceder abono de jornada de trabalho aos profissionais de saúde que atuam na administração pública, bem como computar, para fins de evolução na carreira, a participação desses profissionais em eventos referentes à política de que trata esta lei;
IIImonitorar e divulgar informações sobre as ações empregadas pelo poder público para fins de efetivação da política de que trata esta lei.
Art. 6.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA