Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25481
Nº 25481/2025
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 23.643, de 22 de maio de 2020, o seguinte § 1º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 2º:
“Art. 1º – (…)
§ 1º– Considera-se indício de ocorrência a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.”.
Art. 2.
– A ementa da Lei nº 23.643, de 2020, passa a ser: “Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado.”.
Art. 3.
– Fica revogado o art. 3º da Lei nº 23.643, de 2020.
Art. 4.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO