Lei Estadual de Minas Gerais nº 25123

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 25.123, de 30 de dezembro de 2024)

Programas e Ações por Área Temática

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/245/228/2245228.pdf.

ANEXO II

(a que se referem o inciso II do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 25.123, de 30 de dezembro de 2024)

Programas e Ações por Setor de Governo

O Anexo II desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/245/232/2245232.pdf.

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 25.123, de 30 de dezembro de 2024)

Programas e Ações Incluídos e Excluídos

O Anexo III desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/245/232/2245232.pdf.

ANEXO IV

(a que se referem o inciso IV do caput e o § 3º do art. 2º da Lei nº 25.123, de 30 de dezembro de 2024)

Alterações Introduzidas no Âmbito do Poder Legislativo

Área Temática: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

INCISO: 1 (Emenda nº 197)

Programa: 016 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4018 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 2 (Emenda nº 241)

Programa: 090 - ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS

Ação: 4235 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS PÚBLICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 3 (Emenda nº 242)

Programa: 097 - MINAS SEM FOME

Ação: 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 4 (Emenda nº 152)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS

Mudança de objetivo para: PROMOVER A INSERÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NOS DIVERSOS MERCADOS, COM ÊNFASE NOS INSTITUCIONAIS, TENDO COMO FOCO A FORMAÇÃO CONTINUADA, A TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO E A REGULARIZAÇÃO E O FORTALECIMENTO DAS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES

INCISO: 5 (Emenda nº 253)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS

Ação: 4358 - CIRCUITOS DE COMERCIALIZAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 6 (Emenda nº 254)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS

Ação: 4361 - MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 7 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 84)

Programa: 110 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO

Ação: 4363 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

Mudança de finalidade para: Efetivar ações relacionadas a regularização fundiária rural por meio da destinação de terras públicas devolutas rurais previstas na Lei Estadual 24.633/23, de forma a garantir a propriedade aos beneficiários, diminuir o número de imóveis sem registro, reduzir os conflitos agrários, levar segurança jurídica aos produtores rurais, dinamizar a economia e fortalecer a cidadania no campo, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do estado de Minas Gerais.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 8 (Emenda nº 174)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de objetivo para: TORNAR MINAS GERAIS UM ESTADO FÁCIL PARA INVESTIR, TRABALHAR, REDUZINDO OS ENTRAVES AO EMPREENDEDORISMO NO AGRONEGÓCIO, NA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DIFUNDIR CONHECIMENTO AOS JOVENS, COM VISTAS A UM MAIOR INPUT TECNOLÓGICO NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NO MÉDIO PRAZO, CONECTAR PARCEIROS NAS CADEIAS DO AGRONEGÓCIO TENDO COMO OBJETIVO A INOVAÇÃO e potencializar a agricultura familiar nos municípios.

INCISO: 9 (Emenda nº 257)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4383 - APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 10 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 175)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 11 (Emenda nº 258)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4396 - RECUPERAÇÃO INTEGRADA DA CAPACIDADE PRODUTIVA DAS BACIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 12 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 171)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4398 - IRRIGA MINAS - AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 13 (Emenda nº 260)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4419 - ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Cultura e Turismo

INCISO: 14 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 29)

Programa: 100 - MAIS TURISTAS

Ação: 4327 - MINAS FORMA, MINAS TRANSFORMA

Mudança de finalidade para: Qualificar, capacitar, fortalecer e expandir competências profissionais e sociais para a cadeia produtiva do turismo mineiro, inclusive para atendimento à pessoa com deficiência, em sintonia com as necessidades do mercado de trabalho, visando ampliar as oportunidades de geração de emprego e renda no setor, bem como ser referência em qualidade na prestação de serviços e promover a sustentabilidade social e produtiva nos destinos mineiros.

INCISO: 15 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 76)

Programa: 100 - MAIS TURISTAS

Ação: 4328 - ESTRUTURAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS

Mudança de finalidade para: Estruturar e apoiar a comercialização de novos produtos turísticos, inclusive o turismo de base comunitária e os festejos dos Povos e Comunidades Tradicionais, com foco na diversificação da oferta.

INCISO: 16 (Emenda nº 263)

Programa: 100 - MAIS TURISTAS

Ação: 4479 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 17 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 80)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4267 - AÇÕES DE DIFUSÃO E EDUCAÇÃO PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 18 (Emenda nº 250)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4331 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 19 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 169)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4332 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 20 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 77)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4343 - GESTÃO DO FOMENTO E MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA

Mudança de finalidade para: Identificar as demandas do setor cultural mineiro, atendendo-as a partir do lançamento de editais segmentados e/ou regionalizados via sistema de financiamento à cultura, emendas parlamentares ou recursos federais que democratizem o acesso à cultura e às artes mineiras em todo território, que garantam desconcentração dos recursos disponibilizados, bem como sua descentralização, de modo a beneficiar toda a diversidade dos seguimentos culturais e artísticos, inclusive os Povos e Comunidades Tradicionais.

INCISO: 21 (Emenda nº 247)

Programa: 103 - ESPAÇOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Ação: 4322 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 22 (Emenda nº 246)

Programa: 106 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS

Ação: 4276 - SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Desenvolvimento Econômico

INCISO: 23 (Emenda nº 266)

Programa: 022 - CONSTRUINDO O FUTURO POR MEIO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

Ação: 4513 - FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA BÁSICA E APLICADA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 24 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 85)

Programa: 125 - POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE GESTÃO DE IMÓVEIS

Ação: 4544 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRITÓRIOS COLETIVOS

Mudança de finalidade para: Apoiar e fomentar o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais com o objetivo de superar a pobreza no meio rural, promovendo a trajetória para a autonomia, por meio de uma política de acesso à terra e de mapeamento dessas comunidades.

INCISO: 25 (Emenda nº 182)

Programa: 132 - MINAS EMPREENDEDORA: ESTADO MAIS SIMPLES E LIVRE PARA SE EMPREENDER

Ação: 1073 - FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 26 (Emenda nº 163)

Programa: 132 - MINAS EMPREENDEDORA: ESTADO MAIS SIMPLES E LIVRE PARA SE EMPREENDER

Ação: 4474 - ARTESANATO EMPREENDEDOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Desenvolvimento Social

INCISO: 27 VETADO

INCISO: 28 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 45)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 1011 - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA FUCAM PARA ATENDIMENTO ADEQUADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Mudança de finalidade para: Capacitar os servidores da Fucam para atendimento adequado e inclusivo aos alunos com deficiências para que possam estar devidamente incluídos em todos os cursos, com ferramentas de ensino específicas e apropriadas.

INCISO: 29 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 18)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 2067 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Mudança de finalidade para: Proporcionar aprendizagem com qualidade para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades/superdotação e doenças raras, matriculados preferencialmente na rede regular de ensino, por meio de ações de formação continuada de profissionais da educação básica e aquisição de tecnologias assistivas; disponibilização de profissional de apoio, quando indicado, e ambiente adequado para o conforto desses estudantes; proporcionar aprendizagem com qualidade para estudantes surdos que utilizem a libras como primeira língua.

INCISO: 30 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 34)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 4369 - PALÁCIO PARA TODOS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DOENÇAS RARAS, GARANTINDO O ACESSO A SERVIÇOS, ESPAÇOS E ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE FORMA EQUITATIVA E DIGNA, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS QUE PERMITAM A FRUIÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, BEM COMO ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE, FORTALECENDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

INCISO: 31 (Emenda nº 44)

Programa: 005 - PROGRAMA MINEIRO DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E SAÚDE (PROMAIS)

Ação: 4480 - FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E GARANTIA DE DIREITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROMAIS

Mudança de finalidade para: Alterar finalidade para: FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL, EM PARCERIA COM A CASA CIVIL, A ACESSIBILIDADE E A GARANTIA DE DIREITOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE efetiva CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE AGENTES PÚBLICOS, COMUNICAÇÃO PÚBLICA, INCENTIVO A PROJETOS, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, PROMOÇÃO DA TECNOLOGIA ASSISTIVA E ATENÇÃO A FAMILIARES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

INCISO: 32 (Emenda nº 46)

Programa: 023 - POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Ação: 4270 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Mudança de finalidade para: Alterar finalidade para: OFERTAR CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E APOIO TÉCNICO AOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, considerando os conhecimentos específicos necessários para atender crianças com deficiência e doenças raras.

INCISO: 33 (Emenda nº 179)

Programa: 056 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 1025 - PROMOÇÃO DO ACESSO A EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 34 (Emenda nº 180)

Programa: 056 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 1028 - PROMOÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE PEQUENO PORTE NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 35 (Emenda nº 230)

Programa: 066 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO

Ação: 4153 - ASSESSORAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 36 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 158)

Programa: 066 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO

Ação: 4154 - FOMENTO PARA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 37 VETADO

INCISO: 38 (Emenda nº 232)

Programa: 067 - REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Ação: 4158 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 39 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 21)

Programa: 067 - REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Ação: 4300 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de finalidade para: Potencializar a maior autonomia dos indivíduos e independência intelectual, com geração de oportunidades de trabalho, emprego e renda por meio da oferta de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional, tendo os cidadãos em situação de vulnerabilidade social como público-alvo desta ação e adotando uma política permanente de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio de formação profissional.

INCISO: 40 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 109)

Programa: 068 - PRIMEIRA INFÂNCIA MINAS

Mudança de objetivo para: O OBJETIVO DO PROGRAMA É PROMOVER AÇÕES EM PROL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COM PRIORIDADE PARA A REDUÇÃO DO ÍNDICE DE SUB-REGISTRO CIVIL EM MINAS GERAIS, PARA O MONITORAMENTO DE CRIANÇAS EM ORFANDADE, PARA A DIMINUIÇÃO DA INSEGURANÇA ALIMENTAR E PARA A MELHORIA DO CUIDADO AO NASCER E NA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, POR MEIO DE AÇÕES QUE INCLUAM, ENTRE OUTRAS, A AMPLIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA VISITAÇÃO DOMICILIAR E DA BUSCA ATIVA.

INCISO: 41 (Emenda nº 233)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER

Ação: 4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 42 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 170)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4174 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 43 (Emenda nº 121)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4180 - PROJETOS ESPECIAIS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS

Mudança de finalidade para: MUDAR FINALIDADE PARA: FINANCIAR PROJETOS E ATIVIDADES DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS, BEM COMO PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA ESSE PÚBLICO.

INCISO: 44 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 123)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Ação: 4181 - OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS

Mudança de finalidade para: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) e da oferta de cursos de libras para os servidores públicos estaduais.

INCISO: 45 VETADO

INCISO: 46 (Emenda nº 186)

Programa: 071 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Ação: 2074 - APRIMORAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 47 (Emenda nº 234)

Programa: 073 - MORADAS GERAIS

Ação: 4184 - APOIO AOS MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL E NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS LOCAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 48 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 172)

Programa: 074 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO

Ação: 4196 - APOIO, FOMENTO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS RELATIVOS À TEMÁTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 49 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 82)

Programa: 086 - POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Mudança de objetivo para: Promover, defender e garantir os direitos das mulheres e a igualdade de gênero, por meio de políticas públicas intersetoriais e interseccionais, com a oferta de qualificação profissional visando ações de inclusão produtiva, geração de trabalho, emprego e renda, bem como o enfrentamento de todo tipo de violência contra as mulheres.

INCISO: 50 VETADO

INCISO: 51 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 5)

Programa: 086 - POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Ação: 4414 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA AS MULHERES

Mudança de finalidade para: Promover a igualdade de gênero, por meio do enfrentamento à violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres e da construção da política estadual de acolhimento e abrigamento de mulheres em situação de violência doméstica e intrafamiliar.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 52 VETADO

INCISO: 53 (Emenda nº 259)

Programa: 086 - POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Ação: 4415 - PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 54 (Emenda nº 248)

Programa: 124 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4323 - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES PARA AMPLIAR A GERAÇÃO DE RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 55 (Emenda nº 249)

Programa: 124 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4325 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 56 (Emenda nº 267)

Programa: 124 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Ação: 4516 - APOIO À MECANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 57 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 168)

Programa: 148 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ação: 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Educação

INCISO: 58 (Emenda nº 194)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: 4002 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 59 (Emenda nº 195)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: 4004 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 60 (Emenda nº 196)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

Ação: 4005 - ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 61 (Emenda nº 214)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4086 - ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 62 (Emenda nº 215)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4089 - AÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 63 (Emenda nº 216)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: 4090 - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 64 (Emenda nº 217)

Programa: 051 - ATENDIMENTO COMUNITÁRIO E PSICOPEDAGOGICO NA FUNDACÃO HELENA ANTIPOFF

Ação: 4092 - OFICINAS PEDAGÓGICAS: UM OLHAR AO CIDADÃO!

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 65 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 37)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 1033 - MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

Mudança de finalidade para: Difundir a promoção, a defesa e a garantia de direitos humanos nas escolas e territórios educativos; fomentar o reconhecimento e o respeito às identidades e à diversidade no ambiente escolar; potencializar e consolidar a convivência democrática nas escolas e contribuir para a prevenção e a redução da violência no contexto escolar, por meio da manutenção e ampliação da cobertura dos núcleos de atendimento educacional - naes - para as escolas estaduais em todos os municípios; promover a formação continuada de gestoras/es e educadoras/es; potencializar espaços de diálogo e construção coletiva dentro do ambiente escolar, integrando escola e comunidade; fomentar parcerias com a rede de proteção social; promover a educação para a educação para as relações étnico-raciais nas escolas públicas mineiras, em cumprimento às leis federais 10.639/2003 e 11.645/2008, que alteram os artigos 26-a e 79-b da ldb 9394/1996; garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileiras, africanas e da diáspora; realizar ações educativas afirmativas e formativas, assegurando a implementação das diretrizes curriculares e colaborando com a equidade educacional, com vistas à consolidação de práticas pedagógicas antirracistas.

INCISO: 66 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 38)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 2116 - PROJETO SAÚDE NA ESCOLA

Mudança de finalidade para: Contribuir para a formação integral dos estudantes, melhoria da aprendizagem e a redução das taxas de abandono e evasão escolar, por meio de ações pedagógicas de promoção, prevenção e atenção à saúde, por meio da manutenção e ampliação da cobertura dos núcleos de atendimento educacional - naes - para as escolas estaduais em todos os municípios" com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem pleno desenvolvimento físico,cognitivo social de estudantes.

INCISO: 67 (Emenda nº 188)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 2122 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 68 (Emenda nº 265)

Programa: 167 - PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Ação: 4511 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 69 (Emenda nº 189)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 2126 - RENOVAÇÃO DE MOBILIÁRIO E/OU EQUIPAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 70 (Emenda nº 165)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 4510 - ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 71 (Emenda nº 268)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 4519 - MÃOS À OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 72 (Emenda nº 269)

Programa: 168 - GESTÃO DA REDE FÍSICA ESTADUAL DE ENSINO

Ação: 4524 - MANUTENÇÃO PREDIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 73 (Emenda nº 270)

Programa: 172 - PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERACAO ESTADO-MUNICIPIO NA AREA EDUCACIONAL

Ação: 4545 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Governo e Gabinete Militar

INCISO: 74 (Emenda nº 183)

Programa: 048 - PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Ação: 1089 - PROJETO CONVIVÊNCIA COM A SECA E ESTIAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 75 (Emenda nº 231)

Programa: 048 - PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Ação: 4155 - MODERNIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CAPACITAÇÃO EM DEFESA CIVIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 76 (Emenda nº 184)

Programa: 119 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS

Ação: 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 77 (Emenda nº 185)

Programa: 119 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS

Ação: 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Infraestrutura e Mobilidade

INCISO: 78 (Emenda nº 244)

Programa: 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4268 - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA MALHA VIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 79 (Emenda nº 245)

Programa: 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

Ação: 4275 - IMPLANTAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DA MALHA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 80 (Emenda nº 39)

Programa: 085 - PROMOÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS

Ação: 4205 - ESTRUTURAÇÃO, MODELAGEM E GESTÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS

Mudança de finalidade para: Alterar finalidade para: QUALIFICAR E INCREMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMANDO E MANTENDO PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, AMPLIANDO INVESTIMENTOS PARA SUPERAR DEFICIÊNCIAS, garantir a modicidade tarifária E PROPICIAR UMA INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O CIDADÃO.

INCISO: 81 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 40)

Programa: 085 - PROMOÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS

Ação: 4208 - REGULAÇÃO DE CONCESSÕES E PPPS

Mudança de finalidade para: Viabilizar o cumprimento efetivo dos contratos de concessão e de parceria relativos ao setor de transporte e logística do estado, por meio de serviços assessórios à gestão, fiscalização e supervisão e revisar modelagens contratadas, para readequar os projetos de execução às necessidades reais de tráfego.

INCISO: 82 (Emenda nº 243)

Programa: 099 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL

Ação: 4262 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 83 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 145)

Programa: 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA

Ação: 4290 - MELHORIA DA MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 84 (Emenda nº 164)

Programa: 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA

Ação: 4291 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Meio Ambiente

INCISO: 85 (Emenda nº 198)

Programa: 021 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS

Ação: 4028 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 86 (Emenda nº 199)

Programa: 021 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS

Ação: 4037 - GESTÃO DE RESÍDUOS E CENTRO MINEIRO DE REFERÊNCIA EM RESÍDUOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 87 (Emenda nº 203)

Programa: 021 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS

Ação: 4044 - BOLSA RECICLAGEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 88 (Emenda nº 200)

Programa: 025 - MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 4038 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 89 (Emenda nº 201)

Programa: 025 - MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 4039 - ATENDIMENTO DE DENÚNCIAS E DE REQUISIÇÕES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 90 (Emenda nº 202)

Programa: 025 - MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 4040 - AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 91 (Emenda nº 205)

Programa: 025 - MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 4053 - PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A ACIDENTES E EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 92 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 160)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4045 - GESTÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 93 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 113)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4046 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS E QUALIDADE AMBIENTAL

Mudança de finalidade para: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL POR MEIO DA GESTÃO DA QUALIDADE DO AR, DO SOLO E DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS, BEM COMO PROMOVER A MITIGAÇÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA E A ADAPTAÇÃO AOS IMPACTOS CAUSADOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RESILIENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, À TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA DE BAIXO CARBONO, E AO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS CLIMÁTICOS ASSUMIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL EM PROL DA NEUTRALIDADE DE EMISSÕES LÍQUIDAS DE GEE ATÉ 2050, E À PROMOÇÃO DA JUSTIÇA CLIMÁTICA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 94 (Emenda nº 204)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL.

Ação: 4047 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 95 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 22)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4054 - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS

Mudança de finalidade para: Promover ações de prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais, de forma integrada com outras instituições públicas, privadas e a sociedade civil organizada, incentivando a criação e estruturação de brigadas voluntárias de incêndio nos municípios, garantindo a sua formação continuada e atuação prioritária nas unidades de conservação sob responsabilidade do Estado.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 96 (Emenda nº 206)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4056 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 97 (Emenda nº 207)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4058 - PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 98 (Emenda nº 208)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4059 - GESTÃO DE UNIDADES E CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 99 (Emenda nº 264)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL

Ação: 4500 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 100 (Emenda nº 211)

Programa: 040 - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE BARRAGENS

Ação: 4070 - GESTÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E CONTAMINADAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 101 (Emenda nº 212)

Programa: 041 - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 4071 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 102 (Emenda nº 213)

Programa: 041 - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Ação: 4072 - APOIO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 103 (Emenda nº 235)

Programa: 065 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação: 4187 - PLANEJAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 104 (Emenda nº 236)

Programa: 065 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação: 4190 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 105 (Emenda nº 237)

Programa: 065 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação: 4191 - MONITORAMENTO HIDROMETEOROLOGICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 106 (Emenda nº 238)

Programa: 065 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação: 4194 - PROGRAMAS PROJETOS E PESQUISAS EM RECURSOS HÍDRICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 107 (Emenda nº 239)

Programa: 065 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação: 4195 - PROGRAMA ESTRATÉGICO SOMOS TODOS ÁGUA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Planejamento e Gestão

INCISO: 108 (Emenda nº 105)

Programa: 095 - ASSESSORIA E PESQUISA EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de objetivo para: Desenvolver capacidades técnicas com o objetivo de apoiar a tomada de decisão, alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em organizações públicas, privadas e da sociedade civil, tanto no planejamento quanto na gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

INCISO: 109 (Emenda nº 187)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2087 - RESERVA PARA ATENDIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS VINCULADAS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 110 (Emenda nº 65)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2417 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Mudança de finalidade para: VIABILIZAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS, CONFERINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS.

INCISO: 111 (Emenda nº 190)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 112 (Emenda nº 191)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 113 (Emenda nº 192)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 114 (Emenda nº 193)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 115 (Emenda nº 271)

Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Saúde

INCISO: 116 (Emenda nº 218)

Programa: 053 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Ação: 4094 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 117 (Emenda nº 220)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4121 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 118 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 95)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4122 - POLÍTICAS PRÉ E PÓS HOSPITALARES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de finalidade para: Implantar e manter as políticas pré e pós hospitalares de urgência e emergência do Estado de Minas Gerais, visando o atendimento em tempo e local oportuno para demandas espontâneas e referenciadas, garantindo o encaminhamento do usuário ao ponto de atenção mais adequado e seu efetivo atendimento, reduzindo o número de mortes e sequelas por causas evitáveis. Garantir ao usuário o redirecionamento para o estabelecimento de saúde referência da sua microrregião para continuidade do atendimento de acordo com a complexidade adequada ao seu quadro clínico.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 119 (Emenda nº 221)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR

Ação: 4123 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 120 (Emenda nº 97)

Programa: 059 - APOIO À GESTÃO DO SUSAção: 4458 - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA ÁREA DA

Mudança de nome para: Ação 4458 - Promoção e fortalecimento da participação do controle social na área da saúde

INCISO: 121 (Emenda nº 222)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4125 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 122 (Emenda nº 223)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4126 - PROMOÇÃO À SAÚDE E POLÍTICAS DE EQUIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 123 (Emenda nº 224)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação: 4127 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 124 (Emenda nº 10)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4129 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de finalidade para: PROMOVER ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, TRANSITÓRIA E/OU INTERMITENTE, SEJA ELA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, DOENÇAS RARAS, ESTOMIZADOS, OU MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS, PRIORIZANDO A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO INTEGRAL DE FORMA REGIONALIZADA.

(Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 14/4/2025.)

INCISO: 125 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 173)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4129 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 126 (Emenda nº 225)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4130 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 127 (Emenda nº 226)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

Ação: 4131 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 128 (Emenda nº 227)

Programa: 062 - ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação: 4134 - ACESSO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 129 (Emenda nº 228)

Programa: 062 - ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação: 4135 - ACESSO ELETIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 130 (Emenda nº 229)

Programa: 062 - ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação: 4136 - SERVIÇOS MÓVEIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 131 (Emenda nº 240)

Programa: 087 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA,CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS

Ação: 4222 - MODERNIZAÇÃO E/OU MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E/OU TÉCNOLÓGICA DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Área Temática: Segurança Pública

INCISO: 132 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 4)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 1006 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Mudança de finalidade para: Viabilizar melhores condições de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica nas delegacias especializadas e demais unidades policiais que realizam este atendimento, de forma ininterrupta, acolhedora e em consonância com as diretrizes da Lei Maria da Penha.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 133 (Emenda nº 178)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 1007 - MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 134 (Emenda nº 209)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 4060 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 135 (Emenda nº 210)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO

Ação: 4061 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 136 (Emenda nº 219)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4114 - GESTÃO DA PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DESASTRE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 137 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 161)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL

Ação: 4120 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 138 (Emenda nº 251)

Programa: 129 - PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE

Ação: 4344 - PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 139 (Emenda nº 181)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

Ação: 1048 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 140 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 2)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

Ação: 4350 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO

Mudança de finalidade para: Garantir a manutenção das vagas disponibilizadas pelo uso do monitoramento eletrônico, incluindo os autores de violência doméstica, possibilitando um percentual maior de recuperandos atendidos pela metodologia de custódias alternativas e, assim, uma melhor possibilidade de ressocialização ao indivíduo privado de liberdade e, como consequência, menor ônus financeiro para o estado.

INCISO: 141 (Emenda nº 252)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL

Ação: 4351 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE METODOLOGIA DE CUSTÓDIAS ALTERNATIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 142 (Emenda nº 255)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4365 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 143 (Emenda nº 256)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4366 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 144 (Emenda nº 3)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA

Ação: 4373 - POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Mudança de finalidade para: ESTABELECER UMA MAIOR INTERAÇÃO E PROXIMIDADE COM A COMUNIDADE, FORTALECENDO OS LAÇOS ENTRE A POLÍCIA E OS CIDADÃOS, INCLUINDO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR .

INCISO: 145 (Emenda nº 261)

Programa: 141 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Ação: 4437 - APOIO À REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 146 (Emenda nº 262)

Programa: 146 - PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

Ação: 4441 - ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)