Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25043
Nº 25043/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Senhora de Oliveira, com sede nesse município.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Senhora de Oliveira, com sede nesse município.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Deputado Tadeu Leite – Presidente
Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário