Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24986
Nº 24986/2024
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bueno Brandão – Consep de Bueno Brandão –, com sede no Município de Bueno Brandão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bueno Brandão – Consep de Bueno Brandão –, com sede no Município de Bueno Brandão.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO