Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24842
Nº 24842/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cajuri o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cajuri o imóvel com área de 1.414m² (mil quatrocentos e quatorze metros quadrados), situado no lugar denominado Capivara, naquele município, e registrado sob o nº 33.494, a fls. 135 do Livro 3-AZ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de escola municipal de ensino fundamental.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO