Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 247
Nº 247/1948
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 19.742,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 19.742,70 (dezenove mil setecentos e quarenta e dois cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Albertina Dias de Castro - Diferença do aluguel do prédio ocupado pelo Centro de Saúde de Patos de Minas, referente ao período de julho a dezembro de 1947. | 1.800,00 |
| Clemente Medrado Fernandes - Aluguel do prédio ocupado pelo Centro de Saúde de Salinas, referente aos meses de setembro de 1946 e novembro e dezembro de 1944. | 2.100,00 |
| João Martins Ferreira - Aluguel do prédio ocupado pelo Dispensário Médico-Escolar de São João del-Rei, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1945. | 500,00 |
| Instituto “Antônio Teixeira de Carvalho” - Aluguel do prédio ocupado pelo Centro de Saúde de Montes Claros, relativo ao mês de dezembro de 1945. | 300,00 |
| Coss Borzar - Fornecimento de colchões à Colônia Santa Fé, em 1946. | 495,00 |
| Caixa Beneficente dos Internados da Colônia Santa Fé - Fornecimento de caixões funerários à referida Colônia, em dezembro de 1947. | 591,00 |
| Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de Energia elétrica à Colônia Santa Fé, em dezembro de 1947. | 7.335,70 |
| Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Escola “Hermantina Beraldo”, em dezembro de 1947. | 333,30 |
| Companhia Telefônica Brasileira - Assinaturas e serviços interurbanos, em 1946. | 505,80 |
| Luiz Machado - Motorista - Diárias vencidas no período de 17 de outubro a 13 de dezembro de 1947. | 1.650,00 |
| Navegação do Rio São Francisco - Transportes efetuados em 1946 e 1947. | 216,60 |
| A. J. Diniz & Cia. - Consertos de automóveis e fornecimento de peças, em 1947. | 3.915,30 |
19.712,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de outubro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto
José Baeta Viana