Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24686
Nº 24686/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ubá o imóvel com área de 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados), situado na antiga Rodovia Ubá-Diamante, no lugar denominado Braguinha, naquele município, e registrado sob o nº 33.872, a fls. 146 do Livro 3-BR, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Mère Maria de Aquino.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO