Lei Estadual de Minas Gerais nº 24677

Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024)

VOLUME I - PROGRAMAS E AÇÕES POR ÁREA TEMÁTICA

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/911/657/1911657.pdf .

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024)

VOLUME II - PROGRAMAS E AÇÕES POR SETOR DE GOVERNO

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/911/658/1911658.pdf .

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º da Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024)

Alterações Introduzidas no Âmbito do Poder Legislativo

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Eixo: Advocacia-Geral

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INCISO: 1 (Emenda nº 104)

Programa: 172 - COOPERAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIO NA ÁREA EDUCACIONAL

Mudança de Área Temática para: Educação

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Eixo: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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INCISO: 2 (Emenda nº 139)

Programa: 016 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4018 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 3 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 58)

Programa: 016 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4020 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA VIA SEMENTES DE CULTIVARES MELHORADAS

Mudança de finalidade para: PRODUZIR E TRANSFERIR SEMENTES DE QUALIDADE SUPERIOR VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA AGRICULTURA FAMILIAR.

INCISO: 4 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 59)

Programa: 016 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA

Ação: 4021 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA VIA MUDAS QUALIFICADAS

Mudança de finalidade para: PRODUZIR E TRANSFERIR MUDAS DE QUALIDADE SUPERIOR VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA AGRICULTURA FAMILIAR.

INCISO: 5 (Emenda nº 172)

Programa: 090 - ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

Ação: 4235 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS PÚBLICOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 6 (Emenda nº 173)

Programa: 097 - MINAS SEM FOME

Ação: 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 7 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 51)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS

Ação: 4358 - CIRCUITOS DE COMERCIALIZAÇÃO

Mudança de finalidade para: PROMOVER A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR. BUSCA ESTABELECER MECANISMOS E INCENTIVOS PARA ENCURTAR AS DISTÂNCIAS ENTRE PRODUTORES E CONSUMIDORES, FACILITANDO A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTÍCIOS. AINDA, FOMENTAR CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO COM VISTAS AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO MINEIRA E APOIAR DIVERSOS TIPOS DE FEIRAS/EVENTOS NO ESTADO.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 8 (Emenda nº 185)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS -

Ação: 4361 - MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 9 (Emenda nº 114)

Programa: 108 - ACESSO A MERCADOS

Ação: 4498 - APOIO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 10 (Emenda nº 186)

Programa: 110 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO -

Ação: 4363 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 11 (Emenda nº 54)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de objetivo para: TORNAR MG UM ESTADO FÁCIL PARA INVESTIR, TRABALHAR, REDUZINDO OS ENTRAVES AO EMPREENDEDORISMO NO AGRONEGÓCIO, NA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DIFUNDIR CONHECIMENTO AOS JOVENS, COM VISTAS A UM MAIOR INPUT TECNOLÓGICO NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS NO MÉDIO PRAZO, CONECTAR PARCEIROS NAS CADEIAS DO AGRONEGÓCIO TENDO COMO OBJETIVO A INOVAÇÃO.

INCISO: 12 (Emenda nº 190)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4383 - APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 13 (Emenda nº 194)

Programa: 111 - DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA

Ação: 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 14 (Emenda nº 191)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4398 - IRRIGA MINAS - AGRICULTURA IRRIGADA SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 15 (Emenda nº 193)

Programa: 114 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Ação: 4419 - ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Cultura e Turismo

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INCISO: 16 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 49)

Programa: 100 - MAIS TURISTAS -

Ação: 4328 - ESTRUTURAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS

Mudança de finalidade para: ESTRUTURAR E APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PRODUTOS TURÍSTICOS, INCLUSIVE O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA, COM FOCO NA DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA.

INCISO: 17 (Emenda nº 182)

Programa: 102 - FOMENTO À ECONOMIA DA CRIATIVIDADE

Ação: 4332 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 18 (Emenda nº 180)

Programa: 103 - ESPAÇOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS

Ação: 4322 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 19 (Emenda nº 178)

Programa: 106 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS -

Ação: 4276 - SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 20 (Emenda nº 179)

Programa: 106 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS E BENS CULTURAIS -

Ação: 4278 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Desenvolvimento Econômico

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INCISO: 21 (Emenda nº 198)

Programa: 022 - CONSTRUINDO O FUTURO POR MEIO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO -

Ação: 4513 - FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA BÁSICA E APLICADA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 22 (Emenda nº 89)

Programa: 125 - POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE GESTÃO DE IMÓVEIS

Mudança de objetivo para: PROMOVER A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO TERRITORIAL E DE GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS ALIENÁVEIS, PROPORCIONANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E A AUTONOMIA DO INDIVÍDUO, O ACESSO AO CRÉDITO, ÀS ISENÇÕES CONSTITUCIONAIS E VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS REGULARIZADOS, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS (URBANAS, RURAIS ACIMA DE 100 HECTARES, TERRAS DEVOLUTAS E TERRITÓRIOS TRADICIONAIS) E DE IMÓVEIS ALIENÁVEIS, CONTRIBUINDO PARA UM AMBIENTE DE NEGÓCIOS MAIS SEGURO E PARA ESTADO MAIS EFICIENTE.

INCISO: 23 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 79)

Programa: 125 - POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE GESTÃO DE IMÓVEIS -

Ação: 1082 - MINAS REURB SEDE

Mudança de finalidade para: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E REPARAÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, INCLUSIVE COM APOIO AOS MUNICÍPIOS, VISANDO EFETIVAR A ENTREGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE URBANA AOS CIDADÃOS.

INCISO: 24 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 81)

Programa: 126 - EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E SIMILARES -

Ação: 4340 - OPERACIONALIZAÇÃO DE JOGOS

Mudança de finalidade para: FOMENTAR JOGOS LOTÉRICOS E SIMILARES PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO.

INCISO: 25 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 90)

Programa: 133 - MINAS GERAÇÃO DE VALOR

Mudança de objetivo para: AUMENTAR A COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA DE MINAS GERAIS POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE AGREGAÇÃO DE VALOR A PRODUTOS E FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS, INCLUINDO SETORES ECONÔMICOS TRADICIONAIS , ESTIMULAR A DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, A ATRAÇÃO E CONVERSÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E ATRAÇÃO DE FORNECEDORES, AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DE EMPRESAS POR MEIO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS DE DESENVOLVIMENTO LOGÍSTICO E DE ENERGIA ALÉM DO INCENTIVO À INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA MINEIRA.

INCISO: 26 (Emenda nº 197)

Programa: 143 - MG TECH - POLÍTICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -

Ação: 4449 - APOIO À GESTÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Desenvolvimento Social

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INCISO: 27 (Emenda nº 125)

Programa: 056 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 1025 - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 28 (Emenda nº 126)

Programa: 056 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 1028 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 29 (Emenda nº 163)

Programa: 066 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4153 - ASSESSORAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 30 (Emenda nº 164)

Programa: 066 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4154 - FOMENTO PARA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 31 (Emenda nº 63)

Programa: 067 - REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de objetivo para: PROMOVER O AUMENTO DA EMPREGABILIDADE, DA PRODUTIVIDADE, DO EMPREENDEDORISMO E DA CAPACIDADE DE INOVAÇÃO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA NO MUNDO DO TRABALHO E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ORIENTADAS POR EVIDÊNCIAS, PRIORIZANDO PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INCLUSIVE A POPULAÇÃO TRANS EM SITUAÇÃO DE RUA.

INCISO: 32 (Emenda nº 165)

Programa: 067 - REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -

Ação: 4158 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 33 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 6)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4163 - PROMOÇÃO DOS JOGOS DO INTERIOR DE MINAS

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Percursos Gerais

INCISO: 34 (Emenda nº 166)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4166 - PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 35 (Emenda nº 167)

Programa: 069 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 36 (Emenda nº 115)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4171 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 37 (Emenda nº 168)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4174 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 38 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 66)

Programa: 070 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4178 - MANUTENÇÃO E APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de finalidade para: GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À PAUTA DE DIREITOS HUMANOS, COM VISTAS A FORTALECER A ATUAÇÃO NA ELABORAÇÃO, NO MONITORAMENTO E NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS, BEM COMO ESTABELECER PARCERIAS JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS HUMANOS.

INCISO: 39 VETADO

INCISO: 40 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 99)

Programa: 071 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Ação: .... - Apoio ao Centro Dia de Referência Para Pessoa Com Deficiência

Unidade Orçamentária: 4251 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: Desenvolver um conjunto variado de atividades de convivência, fortalecimento de vínculos e cuidados pessoais; identificação de tecnologias assistivas de convivência e autonomia; inclusão em outros serviços no território; orientação e apoio aos cuidadores familiares; produção de conhecimentos de referência para o SUAS, dentre outras atividades que contribuam para a superação das barreiras, dependência e risco por violação de direitos. O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia destina - se a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, prioritariamente os beneficiários do Benefício da Assistência Social de Prestação Continuada (BPC), que estejam incluídos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), e que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, tais como: extrema pobreza; histórico de desassistência de serviços essenciais; precariedade dos cuidados familiares; alto grau de estresse do cuidador familiar; desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa; isolamento social, confinamento, abandono, maus tratos, dentre outras situações que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia da dupla: pessoa cuidada e cuidador familiar.

Produto: Unidade socioassistencial beneficiada

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: Jovens e adultos, entre 18 e 59 anos com deficiência, em situação de dependência, e suas famílias.

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 41 (Emenda nº 134)

Programa: 071 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS -

Ação: 2134 - ASSESSORAMENTO À POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 42 (Emenda nº 60)

Programa: 074 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO

Mudança de objetivo para: DESENVOLVER, ASSESSORAR, E APOIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POR MEIO DO FOMENTO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAN, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A FIM DE MITIGAR A FOME E A VULNERABILIDADE ALIMENTAR E NUTRICIONAL NOS MUNICÍPIOS MINEIROS CONSIDERANDO A INTERSETORIALIDADE DA TEMÁTICA DE SAN, A SOBERANIA ALIMENTAR, A AGROECOLOGIA, O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E O RESPEITO À TERRITORIALIDADE, REGIONALIDADE, CULTURA ALIMENTAR E AUTONOMIA MUNICIPAL.

INCISO: 43 (Emenda nº 61)

Programa: 074 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO -

Ação: 2033 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS - SISAN MG

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER INSTRUMENTOS DE GESTÃO, DE INDICADORES E DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ORGANIZAR E POTENCIALIZAR O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, E PROMOVER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COM O OBJETIVO DE BUSCAR ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA) E A SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO MINEIRA.

INCISO: 44 (Emenda nº 169)

Programa: 074 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO -

Ação: 4196 - APOIO, FOMENTO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS RELATIVOS À TEMÁTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 45 (Emenda nº 170)

Programa: 074 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL PARA TODOS OS POVOS DO TERRITÓRIO MINEIRO -

Ação: 4197 - APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL VOLTADA ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CONSEA/MG

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 46 (Emenda nº 192)

Programa: 083 - POLÍTICAS DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO CONTEXTO RURAL - PERCURSOS GERAIS: TRAJETÓRIA PARA AUTONOMIA -

Ação: 4418 - REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 47 (Emenda nº 129)

Programa: 084 - POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E INOVAÇÃO -

Ação: 2037 - FOMENTO A INOVAÇÃO E APRIMORAMENTO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 48 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 50)

Programa: 086 - POLÍTICA DOS DIREITOS DAS MULHERES -

Ação: 4415 - PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Mudança de finalidade para: PROMOVER, DEFENDER E GARANTIR OS DIREITOS DAS MULHERES E A IGUALDADE DE GÊNERO, A DIGNIDADE E A SAÚDE MENSTRUAL, BEM COMO OFERTAR AÇÕES DE INCLUSÃO PRODUTIVA, GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 49 (Emenda nº 181)

Programa: 124 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 4325 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Educação

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INCISO: 50 (Emenda nº 135)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR -

Ação: 4001 - OFERTA DE CURSOS DE GRADUAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 51 (Emenda nº 136)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR -

Ação: 4002 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 52 (Emenda nº 137)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR -

Ação: 4004 - APOIO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 53 (Emenda nº 138)

Programa: 007 - EDUCAÇÃO SUPERIOR -

Ação: 4005 - ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 54 (Emenda nº 67)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 1018 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ACADÊMICAS E DOS CAMPI DA UEMG

Mudança de finalidade para: ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE RELACIONA AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL.

INCISO: 55 (Emenda nº 146)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4086 - ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 56 (Emenda nº 147)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4089 - AÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 57 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 68)

Programa: 026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4090 - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de finalidade para: GARANTIR ACESSO, PERMANÊNCIA E GRADUAÇÃO DO ESTUDANTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, BEM COMO DE ESTUDANTES QUE SÃO MÃES , POR MEIO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, AÇÕES AFIRMATIVAS, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DA UEMG.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 58 (Emenda nº 110)

Programa: 044 - REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO ESTADO E ENTIDADES

Mudança de Área Temática para: Advocacia-Geral

INCISO: 59 (Emenda nº 105)

Programa: 051 - ATENDIMENTO COMUNITÁRIO E PSICOPEDAGOGICO NA FUNDACÃO HELENA ANTIPOFF -

Ação: 4093 - ATENDIMENTO NA CLÍNICA DE PSICOLOGIA ÉDOUARD CLAPARÉDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 60 (Emenda nº 106)

Programa: 076 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA -

Ação: 4199 - ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - EMTI

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 61 (Emenda nº 174)

Programa: 091 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DE ENSINO DE EXCELÊNCIA -

Ação: 4245 - FORMAÇÃO DE PESSOAS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTO SENSU)

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 62 (Emenda nº 175)

Programa: 091 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DE ENSINO DE EXCELÊNCIA -

Ação: 4246 - PARTICIPAÇÃO EM EXTENSÃO ACADÊMICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 63 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 78)

Programa: 165 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR

Ação: 2105 - PROJETO SOMAR

Mudança de finalidade para: Melhorar a qualidade do ensino ofertado nas escolas estaduais participantes dos projetos de Gestão Compartilhada da SEE, tais como o Projeto Somar e o Programa das Escolas Cívico Militares, a partir da soma de esforços com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos parceiras.

Mudança de produto para: ESCOLA ATENDIDA

Mudança de unidade de medida para: ESCOLA

INCISO: 64 (Emenda nº 132)

Programa: 167 - APOIO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -

Ação: 2120 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 65 (Emenda nº 107)

Programa: 167 - APOIO PEDAGÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -

Ação: 4508 - EDUCAÇÃO INTEGRAL

Mudança de produto para: ESTUDANTE MATRICULADO

Mudança de unidade de medida para: ESTUDANTE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 66 (Emenda nº 133)

Programa: 168 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL -

Ação: 2126 - RENOVAÇÃO DE MOBILIÁRIO E/OU EQUIPAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 67 (Emenda nº 199)

Programa: 168 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL -

Ação: 4519 - MÃOS À OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 68 (Emenda nº 200)

Programa: 168 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL -

Ação: 4523 - REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 69 (Emenda nº 201)

Programa: 168 - GESTÃO DE INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL -

Ação: 4524 - MANUTENÇÃO PREDIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 70 (Emenda nº 204)

Programa: 170 - MODALIDADES E TEMATICAS ESPECIAIS DE ENSINO

Ação: .... - FORMAÇÃO CIDADÃ

Unidade Orçamentária: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Difundir a formação cidadã dos estudantes e prepará-los para atuar na construção de uma sociedade democrática, justa, solidária e sustentável, a partir da construção de valores necessários ao exercício da cidadania, por meio da convivência democrática entre todos pertencentes à comunidade escolar. Para tal fomenta a promoção e a utilização de práticas restaurativas e de mediação de conflitos nas escolas estaduais, por meio de cursos de formação realizados em parceria com outros órgãos e entidades da rede, como Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e organizações da sociedade civil, entre outros, para execução de projetos alinhados com as finalidades do programa, com adoção de técnicas de diálogos para resolução de conflitos, com base na Lei nº 24.213, de 13/07/2022. A ação contribui para o alcance da Meta 17 do Plano Estadual de Educação.

Produto: ESCOLA BENEFICIADA

Unidade de medida: ESCOLA

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: COMUNIDADES ESCOLARES

Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Governo e Gabinete Militar

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INCISO: 71 (Emenda nº 189)

Programa: 047 - SUPORTE ÀS AÇÕES DE COMBATE E RESPOSTA AOS DANOS CAUSADOS PELAS CHUVAS -

Ação: 4381 - GESTÃO DE DESASTRE CAUSADOS PELA CHUVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 72 (Emenda nº 130)

Programa: 119 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS -

Ação: 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 73 (Emenda nº 102)

Programa: 119 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E À COORDENAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS DE RECURSOS FINANCEIROS -

Ação: 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Implantação da análise de impacto regulatório

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 74 (Emenda nº 120)

Programa: 131 - ARTICULAÇÃO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS

Mudança de nome para: ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, CAPTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E PARCERIAS

Mudança de objetivo para: COORDENAR E ARTICULAR AS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO COM GOVERNO FEDERAL, OUTROS PODERES E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COORDENAR A POLÍTICA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DEMAIS ENTES FEDERADOS E ENTIDADES PRIVADAS, ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS, EM DIÁLOGO COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OBSERVANDO AS DIVERSIDADES E POTENCIALIDADES LOCAIS.

INCISO: 75 (Emenda nº 121)

Programa: 131 - ARTICULAÇÃO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS

Ação: .... - APOIO AOS MUNICÍPIOS

Unidade Orçamentária: 1721 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Finalidade: Estimular o desenvolvimento socioeconômico nos municípios mineiros de forma sustentável, por meio do apoio à implementação de obras de infraestrutura urbana e rural, à aquisição de equipamentos e veículos e ao auxílio nas despesas de custeio. Realizar capacitações visando à melhoria da gestão municipal e da oferta das políticas públicas, bem como a formação para a captação de recursos. Coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado.

Produto: PERCENTUAL DE PROPOSTAS DE INSTRUMENTO JURÍDICO ANALISADAS

Unidade de medida: PERCENTUAL

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 76 (Emenda nº 122)

Programa: 131 - ARTICULAÇÃO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS

Ação: .... - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - CASA CIVIL

Unidade Orçamentária: 1721 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Finalidade: PERMITIR O REPASSE PARA OS MUNICÍPIOS MINEIROS DE RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS, DE BLOCOS E DE BANCADAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Produto: RESOLUÇÃO PUBLICADA

Unidade de medida: RESOLUÇÃO

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: MUNICÍPIOS MINEIROS

Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Infraestrutura e Mobilidade

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INCISO: 77 (Emenda nº 205)

Programa: 081 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -

Ação: 4275 - IMPLANTAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO DA MALHA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 78 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 41)

Programa: 082 - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA -

Ação: 4209 - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Mudança de finalidade para: ORIENTAR, EDUCAR, CAPACITAR E INSTRUMENTALIZAR A POPULAÇÃO, DENTRO DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, PARA ATUAR COM COMPORTAMENTO SEGURO NO TRÂNSITO, COM ÊNFASE NA CONVIVÊNCIA ENTRE VEÍCULOS, USUÁRIOS DA VIA E FERROVIAS.

INCISO: 79 (Emenda nº 176)

Programa: 099 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4261 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 80 (Emenda nº 177)

Programa: 099 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4262 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Meio Ambiente

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INCISO: 81 (Emenda nº 140)

Programa: 021 - SANEAMENTO E RESÍDUOS ESPECIAIS -

Ação: 4028 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 82 (Emenda nº 142)

Programa: 027 - GESTÃO AMBIENTAL -

Ação: 4047 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 83 (Emenda nº 143)

Programa: 031 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL -

Ação: 4058 - PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Outros Poderes

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INCISO: 84 (Emenda nº 117)

Programa: 706 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

Ação: 2091 - OBRAS E GESTÃO PREDIAL

UO: 4031 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 85 (Emenda nº 118)

Programa: 706 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

Ação: 4395 - PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO

UO: 4031 - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 86 (Emenda nº 112)

Programa: 746 - CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS -

Ação: 2009 - DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

UO: 1021 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 87 (Emenda nº 111)

Programa: 760 - CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA MELHORAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS -

Ação: 2145 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MEMBROS DO TCEMG, GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS DAS ENTIDADES JURISDICIONADAS E REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE

UO: 1021 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Planejamento e Gestão

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INCISO: 88 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 26)

Programa: 147 - GESTÃO DE PESSOAS -

Ação: 4476 - SAÚDE DO SERVIDOR

Mudança de finalidade para: DESENVOLVER A POLÍTICA DE SAÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO, BUSCANDO O BEM-ESTAR, A SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE FÍSICO, PSICOSOCIAL E MENTAL, E PROMOVER O ATENDIMENTO CRITERIOSO E EFICIENTE DE PERÍCIA.

INCISO: 89 (Emenda nº 116)

Programa: 148 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de Área Temática para: Desenvolvimento Social

INCISO: 90 (Emenda nº 131)

Programa: 148 - APOIO ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -

Ação: 2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 91 (Emenda nº 202)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 92 (Emenda nº 203)

Programa: 705 - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -

Ação: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UO: 1451 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Saúde

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INCISO: 93 (Emenda nº 141)

Programa: 019 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4031 - ATENÇÃO INTEGRAL NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DE REFERÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 94 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 44)

Programa: 019 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4035 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO HOSPITALAR DE ESPECIALIDADES

Mudança de finalidade para: Atendimento geral, especializado, ambulatorial e hospitalar de várias especialidades médicas e multidisciplinares, incluindo urgência e emergência e cuidados paliativos, além do tratamento integral aos pacientes oncológicos.

INCISO: 95 (Emenda nº 148)

Programa: 053 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR

Ação: 4094 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 96 (Emenda nº 152)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4121 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 97 (Emenda nº 153)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4122 - POLÍTICAS PRÉ E PÓS HOSPITALARES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 98 (Emenda nº 154)

Programa: 058 - POLÍTICAS DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4123 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 99 (Emenda nº 47)

Programa: 059 - APOIO À GESTÃO DO SUS -

Ação: 2026 - SATISFAÇÃO, RECONHECIMENTO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Mudança de finalidade para: Fomentar a política de desenvolvimento na educação na saúde (PDES), bem com a promoção de equipes satisfeitas e que se orgulhem de trabalhar na SES/MG no âmbito do projeto Conectarh, tendo como premissa a valorização, a humanização e a colaboração na melhoria da saúde integral e no desenvolvimento do corpo profissional para o crescimento dos níveis de satisfação geral, visando o alcance dos resultados e para atendimento constante de aperfeiçoamento do ambiente de trabalho, além de promover a capacitação dos colaboradores, bem como implementar política de bem-estar, saúde, qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais de saúde.

INCISO: 100 (Emenda nº 155)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4125 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 101 (Emenda nº 156)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4126 - PROMOÇÃO À SAÚDE E POLÍTICAS DE EQUIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 102 (Emenda nº 157)

Programa: 060 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4127 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 103 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 7)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -

Ação: 4129 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de finalidade para: PROMOVER ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE, TRANSITÓRIA E/OU INTERMITENTE, SEJA ELA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, ESTOMIZADOS, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 104 (Emenda nº 158)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -

Ação: 4130 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 105 (Emenda nº 159)

Programa: 061 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE -

Ação: 4131 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 106 (Emenda nº 160)

Programa: 062 - ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE -

Ação: 4135 - ACESSO ELETIVO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 107 (Emenda nº 124)

Programa: 063 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 1021 - VACINA MAIS MINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 108 (Emenda nº 161)

Programa: 063 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4143 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 109 (Emenda nº 162)

Programa: 063 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4145 - VIGILÂNCIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E IMUNIZAÇÃO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 110 (Emenda nº 171)

Programa: 087 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA,CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS -

Ação: 4222 - MODERNIZAÇÃO E/OU MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E/OU TÉCNOLÓGICA DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

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Eixo: Segurança Pública

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INCISO: 111 (Emenda nº 123)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1006 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 112 (Emenda nº 103)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1007 - MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Plantão Digital

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 113 (Emenda nº 144)

Programa: 032 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4060 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 114 (Emenda nº 145)

Programa: 036 - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL -

Ação: 4065 - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 115 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 31)

Programa: 037 - VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO SERVIDOR -

Ação: 2008 - SAÚDE DO SERVIDOR

Mudança de finalidade para: PRESTAR ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E SEUS DEPENDENTES, A NÍVEL AMBULATORIAL,

NAS ESFERAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL, BEM COMO REALIZAR A GESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA PCMG.

INCISO: 116 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 15)

Programa: 037 - VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO SERVIDOR -

Ação: 4066 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Mudança de finalidade para: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E EXPERTISE PROFISSIONAL CONTINUADA DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL, ALIANDO ASPECTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS ORIUNDOS DAS MAIS MODERNAS CIÊNCIAS QUE DIALOGAM COM A RAZÃO DE SER DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO PROMOVER CAPACITAÇÕES E ORIENTAÇÕES DIVERSAS, MAS ATRELADAS AOS TEMAS CORRELATOS À INSTITUIÇÃO, AO PÚBLICO EM GERAL, INTERLIGADOS OU NÃO A OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO GARANTINDO A FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO E DOENÇAS RARAS.

INCISO: 117 (Emenda nº 128)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 1098 - POTENCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E RESPOSTA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 118 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 29)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2021 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FISIOTERÁPICA AOS BOMBEIROS MILITARES

Mudança de nome para: ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FISIOTERÁPICA AOS BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES

INCISO: 119 (Emenda nº 149)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4115 - GESTÃO DA RESPOSTA A DESASTRES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 120 (Emenda nº 150)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4119 - RECRUTAMENTO, TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE BOMBEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 121 (Emenda nº 151)

Programa: 052 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4120 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 122 (Emenda nº 183)

Programa: 129 - PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE -

Ação: 4344 - PREVENÇÃO SOCIAL ÀS VIOLÊNCIAS E CRIMINALIDADES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 123 (Emenda nº 127)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 1048 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 124 (Emenda nº 184)

Programa: 130 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 4348 - CUSTÓDIA E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 125 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 16)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 2061 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Mudança de finalidade para: CAPACITAR, FORMAR, QUALIFICAR, ATUALIZAR, APERFEIÇOAR E REFORÇAR OS CONHECIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MILITAR, ASSEGURANDO A SUA HABILITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO GARANTINDO A FORMAÇÃO DOS MILITARES PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO E DOENÇAS RARAS.

INCISO: 126 (Emenda nº 187)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4365 - POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 127 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 17)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4366 - ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Estruturação e Modernização da Polícia Militar de Minas Gerais

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 128 (Emenda nº 188)

Programa: 137 - POLÍCIA OSTENSIVA -

Ação: 4373 - POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 129 (Emenda nº 195)

Programa: 141 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS -

Ação: 4437 - APOIO À REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 130 (Emenda nº 196)

Programa: 141 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS -

Ação: 4438 - DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 131 (Emenda nº 108)

Programa: 146 - PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI -

Ação: 4442 - FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Mudança de unidade de medida para: Adolescentes atendidos

INCISO: 132 (Emenda nº 109)

Programa: 146 - PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI -

Ação: 4443 - ATENDIMENTO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Mudança de unidade de medida para: Adolescentes atendidos

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Eixo: Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria

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INCISO: 133 (Emenda nº 86)

Programa: 001 - MINAS ÍNTEGRA E TRANSPARENTE -

Ação: 4304 - PROMOÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Mudança de finalidade para: PROMOVER AÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO E FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO clara e em linguagem de fácil compreensão, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS NOS PORTAIS INSTITUCIONAIS E CANAL DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DA PRODUÇÃO DE MATERIAIS INSTRUCIONAIS, EMISSÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES, PERMITINDO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, MAIOR CONTROLE SOCIAL E INCENTIVO À INOVAÇÃO.