Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24668
Nº 24668/2024
Institui a Semana da Internacionalização de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica instituída a Semana da Internacionalização de Minas Gerais, a ser comemorada anualmente na primeira semana de agosto.
Art. 2.
– A Semana da Internacionalização de Minas Gerais tem como objetivos:
Ia promoção de produtos turísticos, culturais e gastronômicos do Estado entre os países com representação diplomática em território mineiro;
IIa promoção, no Estado, de produtos turísticos, culturais e gastronômicos dos países com representação diplomática em território mineiro.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO