Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 246
Nº 246/1948
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$16.827,40.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 16.827,40 (dezesseis mil oitocentos e vinte e sete cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento ao senhor Mauricio Lussy, valor da medição final das obras de reconstrução da ponte sobre o Rio Lambari, na estrada Astolfo Dutra-Cataguazes-Ubá.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de outubro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto