Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24531
Nº 24531/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fama o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Fama o imóvel com área de 389,70m² (trezentos e oitenta e nove vírgula setenta metros quadrados), situado na Rua Antônio Pereira de Morais, esquina com a Rua São João, naquele município, e registrado sob o nº 2.838, a fls. 288 do Livro 2-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO