Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 244
Nº 244/1948
Abre crédito especial de Cr$ 2.124,00 à Secretaria da Viação e Obras Públicas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro cruzeiros), para pagamento de reparos feitos em carros daquela Secretaria pela Oficina Escola “Alfredo Pinto”, no exercício de 1947.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de outubro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto