Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24369
Nº 24369/2023
Declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública – Consep – de João Pinheiro, com sede no Município de João Pinheiro.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO