Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24329
Nº 24329/2023
Declara de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras de Minas, com sede no Município de Viçosa.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Deputada Leninha – 1ª-Vice-Presidente
Deputado Antonio Carlos Arantes – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário