Lei Estadual de Minas Gerais nº 24271

Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 24.271, de 20 de janeiro de 2023)

PROGRAMAS E AÇÕES POR ÁREA TEMÁTICA

O Anexo I desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em

ANEXO II

(a que se referem o inciso II do caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 24.271, de 20 de janeiro de 2023)

PROGRAMAS E AÇÕES POR SETOR DE GOVERNO

O Anexo II desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 24.271, de 20 de janeiro de 2023)

PROGRAMAS E AÇÕES INCLUÍDOS E EXCLUÍDOS

O Anexo III desta lei está disponível no site da Assembleia Legislativa, em

ANEXO IV

(a que se referem o inciso IV do caput e o § 3º do art. 2º da Lei nº 24.271, de 20 de janeiro de 2023)

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

Eixo: Agricultura, Pecuária e Abastecimento

INCISO: 1 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 26)

Programa: 022 - INOVAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA A AGROPECUÁRIA E A AGROINDÚSTRIA -

Ação: 4040 - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA VIA MATRIZES E REPRODUTORES

Mudança de finalidade para: PRODUZIR E TRANSFERIR BOVINOS DE QUALIDADE GENÉTICA SUPERIOR, INCLUSIVE POR MEIO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV), VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA, A REPRODUÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTE E A SUSTENTABILIDADE DO PEQUENO PRODUTOR DE LEITE.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 2 (Emenda nº 95)

Programa: 087 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS -

Ação: 4210 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 3 (Emenda nº 62)

Programa: 088 - MINAS SEM FOME -

Ação: 1011 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 4 (Emenda nº 112)

Programa: 127 - INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL -

Ação: 4448 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 5 (Emenda nº 111)

Programa: 164 - ACESSO À MERCADOS -

Ação: 4424 - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES E CONGÊNERES

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 6 (Emenda nº 119)

Programa: 164 - ACESSO À MERCADOS -

Ação: 4538 - MERCADOS INSTITUCIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Cultura e Turismo

INCISO: 7 (Emenda nº 3)

Programa: 054 - EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS -

Ação: 4250 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

Mudança de finalidade para: Gerir e manter os equipamentos da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo funcionando, bem como adequá-los, inclusive por meio de reformas das edificações, e aquisição de dispositivo de tecnologia assistiva de visão artificial, possibilitando uma infraestrutura moderna, inovadora e adequada, visando garantir o atendimento ao público e a oferta, de forma constante, de serviços culturais à população, como circulação de acervos, atendimento a pesquisas, visitas educativas, exposições, palestras, contações de histórias e outras atividades de natureza cultural.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 8 (Emenda nº 30)

Programa: 054 - EQUIPAMENTOS CULTURAIS, CORPOS ARTÍSTICOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS -

Ação: 4257 - GESTÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS

Mudança de finalidade para: Manter as atividades dos órgãos colegiados da Secult, com vistas a fortalecer e descentralizar a atuação destes em todas as regiões do estado, possibilitar a realização de reuniões itinerantes do Conselho Estadual de Política Cultural - Consec, permitir a elaboração, implementação e acompanhamento dos planos culturais setoriais da secretaria, bem como a implementação de suas ações.

INCISO: 9 (Emenda nº 100)

Programa: 056 - FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO -

Ação: 4269 - ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS REALIZADAS NOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS E SUAS MÍDIAS E PLATAFORMAS VIRTUAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 10 (Emenda nº 105)

Programa: 056 - FOMENTO, DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO À CULTURA E AO TURISMO -

Ação: 4322 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS E TURÍSTICOS EXECUTADOS POR MEIO DE PARCERIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 11 (Emenda nº 86)

Programa: 061 - PROTEÇÃO E SALVAGUARDA DE ACERVOS CULTURAIS -

Ação: 4123 - CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Desenvolvimento Econômico

INCISO: 12 (Emenda nº 73)

Programa: 001 - PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO -

Ação: 4009 - FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA MULTISSETORIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 13 (Emenda nº 99)

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 4268 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA RMVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 14 (Emenda nº 14)

Programa: 064 - CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO - DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL -

Ação: 4279 - ARTESANATO MINEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Mudança de finalidade para: Apoiar iniciativas e projetos voltados para o desenvolvimento do artesanato em Minas Gerais, fomentando o setor através de financiamento, incentivos fiscais e auxílios econômicos que permitam a expansão da atividade artesanal, visando o acesso a novos mercados físicos e digitais, e estimulando o cooperativismo e o empreendedorismo como alternativa para os artesãos conquistarem a sua autonomia e entenderem sua arte como um negócio sustentável.

INCISO: 15 VETADO

INCISO: 16 (Emenda nº 107)

Programa: 090 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 4367 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Desenvolvimento Social

INCISO: 17 (Emenda nº 80)

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4076 - PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO À GERAÇÃO DE RENDA E EMPREENDEDORISMO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 18 (Emenda nº 109)

Programa: 039 - POLÍTICAS DE TRABALHO E EMPREGO -

Ação: 4373 - AÇÕES PARA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 19 (Emenda nº 81)

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 20 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 13)

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4089 - BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO

Mudança de finalidade para: Apoiar financeiramente atletas, profissionais e amadores, e técnicos do desporto de rendimento prioritariamente em modalidades olímpicas, paralímpicas e, subsidiariamente, em modalidades não olímpicas e não paralímpicas

INCISO: 21 (Emenda nº 82)

Programa: 043 - FOMENTO AO ESPORTE, À ATIVIDADE FÍSICA E AO LAZER -

Ação: 4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 22 (Emenda nº 85)

Programa: 046 - POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS -

Ação: 4116 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 23 (Emenda nº 70)

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 2081 - ASSESSORAMENTO À POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 24 (Emenda nº 87)

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4133 - APOIO AO CONTROLE SOCIAL E À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 25 (Emenda nº 96)

Programa: 065 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Ação: 4226 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 26 (Emenda nº 74)

Programa: 067 - POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -

Ação: 4011 - APOIO, ARTICULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 27 (Emenda nº 89)

Programa: 070 - POLÍTICAS SOBRE DROGAS -

Ação: 4151 - DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 28 (Emenda nº 63)

Programa: 089 - REDE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -

Ação: 1012 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 29 (Emenda nº 84)

Programa: 134 - MORADAS GERAIS -

Ação: 4103 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Educação

INCISO: 30 (Emenda nº 58) - Inclusão da ação

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG

Ação: .... - Construir, reformar e ampliar os campi da UEMG

Unidade Orçamentária: 2351 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Finalidade: Construir, reformar e ampliar os campi da UEMG com vistas à implantação de campus no município de Araguari, de forma a atender as demandas da capital e do interior do Estado

Produto: UNIDADE CONSTRUÍDA/ REFORMADA/ AMPLIADA

Unidade de medida: ALUNO

IAG: Projetos estratégicos

Projeto Estratégico: Ensino Superior

Público Alvo: COMUNIDADE ACADÊMICA DA UEMG E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 31 (Emenda nº 78)

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4065 - ATIVIDADE DE ENSINO DE GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DISTÂNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 32 (Emenda nº 79)

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4069 - ATIVIDADE DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 33 (Emenda nº 83)

Programa: 021 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR NA UEMG -

Ação: 4093 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 34 (Emenda nº 93)

Programa: 048 - ENSINO SUPERIOR - UNIMONTES -

Ação: 4181 - APOIO ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 35 (Emenda nº 60)

Programa: 106 - ENSINO FUNDAMENTAL -

Ação: 4303 - ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 36 (Emenda nº 102)

Programa: 107 - ENSINO MÉDIO -

Ação: 4304 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 37 (Emenda nº 103)

Programa: 107 - ENSINO MÉDIO -

Ação: 4306 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - ENSINO MÉDIO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 38 VETADO

INCISO: 39 (Emenda nº 110)

Programa: 110 - ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR -

Ação: 4410 - MÃOS À OBRA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Fazenda

INCISO: 40 (Emenda nº 59)

Programa: 113 - GESTÃO EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -

Ação: 4278 - GESTÃO DA TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CRÉDITO E COBRANÇA

Mudança de unidade de medida para: R$ (REAIS)

Eixo: Governo e Gabinete Militar

INCISO: 41 (Emenda nº 69)

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 42 (Emenda nº 55)

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2044 - ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Mudança de finalidade para: Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades demandados pela população, como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com o governo do Estado.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 43 (Emenda nº 72)

Programa: 024 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, À CAPTAÇÃO E À COORDENAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS -

Ação: 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Infraestrutura e Mobilidade

INCISO: 44 (Emenda nº 64)

Programa: 049 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 1032 - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA NO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 45 (Emenda nº 68)

Programa: 049 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -

Ação: 1072 - ENERGIZAÇÃO DE POÇOS E SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 46 (Emenda nº 90)

Programa: 071 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESTADUAL, MUNICIPAL E REGIONAL -

Ação: 4154 - FOMENTO À INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 47 (Emenda nº 97)

Programa: 081 - INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -

Ação: 4227 - CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 48 (Emenda nº 98)

Programa: 081 - INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA -

Ação: 4248 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Meio Ambiente

INCISO: 49 (Emenda nº 57) - Inclusão da ação

Programa: 093 - INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ação: .... - GESTÃO DOS RECURSOS DA BACIA DOS RIOS PIRACICABA E JAGUARI

Unidade Orçamentária: 2241 - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

Finalidade: Execução dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e Jaguari (PJ1).

Produto: Execução do PPA aprovado pelo CBH PJ1

Unidade de medida: UNIDADE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público Alvo: Usuário de recursos hídricos, poder público municipal e estadual e sociedade civil

Metas por região (R$1,00)

INCISO: 50 (Emenda nº 101)

Programa: 104 - PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE FLORESTAL -

Ação: 4283 - PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 51 (Emenda nº 104)

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -

Ação: 4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 52 (Emenda nº 108)

Programa: 120 - GESTÃO AMBIENTAL E SANEAMENTO -

Ação: 4371 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Outros Poderes

INCISO: 53 (Emenda nº 88)

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA -

Ação: 4150 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA E DIREÇÃO ADMINISTRATIVA

UO: 1441 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 54 (Emenda nº 94)

Programa: 726 - ACESSO À JUSTIÇA -

Ação: 4193 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

UO: 1441 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Planejamento e Gestão

INCISO: 55 VETADO

Eixo: Saúde

INCISO: 56 (Emenda nº 77)

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4063 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO HOSPITALAR DE BARBACENA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 57 (Emenda nº 91)

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4174 - ATENÇÃO INTEGRAL NO COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 58 (Emenda nº 92)

Programa: 045 - ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA -

Ação: 4176 - ATENÇÃO INTEGRAL NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DE REABILITAÇÃO E CUIDADOS INTEGRADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 59 VETADO

INCISO: 60 (Emenda nº 120)

Programa: 123 - ASSISTÊNCIA EM HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA, CÉLULAS E TECIDOS BIOLÓGICOS -

Ação: 4540 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SANGUE E HEMODERIVADOS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 61 (Emenda nº 106)

Programa: 150 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -

Ação: 4349 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 62 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 23)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA

Mudança de finalidade para: IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O MODULO HOSPITAIS PLATAFORMA DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR, VOCACIONALIZANDO HOSPITAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE COMO FORMA DE ORGANIZAR AS REDES DE ATENÇÃO A SAÚDE, REDUZINDO AS INTERNAÇÕES POR CONDIÇÕES SENSÍVEIS À ATENÇÃO PRIMÁRIA, E OTIMIZANDO A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS, inclusive por meio do pagamento de qualquer tipo de despesa quando os recursos forem decorrentes de emendas parlamentares impositivas, neste caso sem alterar os percentuais de produção.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 63 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 21)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4457 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE

Mudança de finalidade para: IMPLEMENTAR O MÓDULO VALOR EM SAÚDE DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A FIM DE PROMOVER AMPLIAÇÃO DO ACESSO, REDUZIR OS VAZIOS ASSISTENCIAIS E FORTALECER AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, inclusive por meio do pagamento de qualquer tipo de despesa quando os recursos forem decorrentes de emendas parlamentares impositivas, neste caso sem alterar os percentuais de produção.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 64 (Emenda nº 114)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4459 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU REGIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 65 (Emenda nº 115)

Programa: 157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR -

Ação: 4461 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 66 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 10)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4451 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Mudança de finalidade para: Promover atendimento integral à pessoa com deficiência permanente, transitória e/ou intermitente, seja ela física, auditiva, visual, intelectual, Transtorno do Espectro do Autismo, estomizados, ou múltiplas deficiências, priorizando a criação de Centros de Referência para a prestação do atendimento integral.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

(Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 2/6/2023.)

INCISO: 67 (Emenda nº 113)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4452 - REGULAÇÃO DO ACESSO

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 68 (Emenda nº 116)

Programa: 158 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4463 - APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 69 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 22)

Programa: 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE -

Ação: 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)

Mudança de finalidade para: APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO E FOMENTAR SUA ADEQUADA MANUTENÇÃO, POR MEIO DO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO, possibilitando o pagamento de qualquer tipo de despesa quando os recursos forem decorrentes de emendas parlamentares impositivas, neste caso sem alterar os percentuais de produção

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 70 (Emenda nº 118)

Programa: 160 - ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR -

Ação: 4483 - SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO DE VIDA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

Eixo: Segurança Pública

INCISO: 71 (Emenda nº 61)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1004 - MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 72 (Emenda nº 65)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1039 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 73 (Emenda nº 67)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 1067 - PROJETO DELEGACIA RURAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 74 (Emenda nº 75)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4022 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 75 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 5)

Programa: 005 - INVESTIGAÇÃO -

Ação: 4025 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

(Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 2/6/2023.)

INCISO: 76 (Emenda nº 76)

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4062 - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS (PROERD) E POLICIAMENTO ESCOLAR

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 77 (Emenda nº 121)

Programa: 034 - POLICIA OSTENSIVA -

Ação: 4558 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 78 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 8)

Programa: 143 - PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI -

Ação: 4421 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

Mudança de IAG:

Para: 1 - Projetos estratégicos

Mudança de projeto estratégico para: Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

(Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 2/6/2023.)

INCISO: 79 (Emenda nº 66)

Programa: 145 - INFRAESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL -

Ação: 1058 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 80 (Emenda nº 71)

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 2083 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)

INCISO: 81 VETADO

INCISO: 82 (Emenda nº 117)

Programa: 155 - PROMOÇÃO DE DEFESA CIVIL -

Ação: 4479 - EXPANSÃO DO CBMMG ATRAVÉS DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PREDIAIS

Mudança de regionalização para: Metas por região (R$1,00)