Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24206
Nº 24206/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Educação, para atender às despesas previstas no Anexo desta lei, no valor total de R$311.678.032,23 (trezentos e onze milhões seiscentos e setenta e oito mil trinta e dois reais e vinte e três centavos).
Art. 2.
‒ Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação, referentes a repasse realizado pelo Fundo Nacional de Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Art. 3.
‒ As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas nesta lei poderão ser objeto de remanejamentos, conforme necessidade de adequação, para garantia do cumprimento do objeto da despesa prevista no instrumento a que se refere o art. 2º.
Parágrafo único‒ Os remanejamentos orçamentários previstos no caput onerarão o limite previsto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 4.
‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 24.206, de 8 de julho de 2022)
| Unidade Orçamentária – Código | Unidade Orçamentária – Sigla | Ação – Código | Ação – Descrição | Grupo de Despesa – Código | Grupo de Despesa – Descrição | Fonte de Recurso – Código | Fonte de Recurso – Descrição | Valor (R$) |
| 1261 | SEE | 4 297 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 3 | Outras Despesas Correntes | 36 | Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação | 93.503.409,67 |
| 1261 | SEE | 4 304 | Desenvolvimento do Ensino Médio | 3 | Outras Despesas Correntes | 36 | Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação | 152.722.235,79 |
| 1261 | SEE | 2 074 | Apoio ao Sistema Estadual de Educação | 3 | Outras Despesas Correntes | 36 | Transferência de Recursos da União Vinculados à Educação | 65.452.386,77 |
| TOTAL | 311.678.032,23 | |||||||