Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24099
Nº 24099/2022
Altera os arts. 4º e 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Ficam acrescentados ao caput do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, os seguintes incisos XIII e XIV:
“Art. 4º – (...)
XIIIconcessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar, na forma de regulamento;
XIVconcessão emergencial de auxílio em caso de calamidade decorrente de desastre natural, conforme regulamento.”.
Art. 2.
– O inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 19.091, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 5º a seguir:
“Art. 6º – (…)
Ifamílias de baixa renda, com prioridade para aquelas com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e com precedência para aquelas chefiadas por mulheres;
(...)
§ 5º– As mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observado o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser beneficiárias de programas habitacionais desenvolvidos por meio do FEH, especialmente no que se refere à concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional e à concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar, nos termos previstos nos incisos XI e XIII do caput do art. 4º.”.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO