Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 24098
Nº 24098/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paulistas o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paulistas o imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), composto pelo lote nº 20, quadra 2, do loteamento Sol Nascente, situado na Rua B, naquele município, e registrado sob o nº 903, a fls. 1.225 do Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sabinópolis.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se a reforma e ampliação de unidade básica de saúde.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO