Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23996
Nº 23996/2021
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica acrescentada ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, a seguinte alínea “c”:
“Art. 59 – (…)
II(…)
c)estimular a utilização de mecanismos colaborativos de financiamento para a viabilização de projetos culturais.”.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO