Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23971
Nº 23971/2021
Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Regional de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarada de utilidade pública a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Regional de Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PAULO EDUARDO ROCHA BRANT