Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23967
Nº 23967/2021
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – de Papagaios, com sede no Município de Papagaios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep – de Papagaios, com sede no Município de Papagaios.
Art. 2.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO