Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23872
Nº 23872/2021
Altera os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– O caput do art. 23 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – A vida útil do veículo utilizado como táxi especial metropolitano é de sete anos.”.
Art. 2.
– Fica acrescentado ao art. 65 da Lei nº 15.775, de 2005, o seguinte § 3º:
“Art. 65 – (...)
§ 3º– Ressalvadas a vistoria inicial para comprovação das condições de que tratam os arts. 20 e 21, a vistoria a que se refere o § 3º do art. 50, a vistoria especial a que se refere o § 1º deste artigo e a vistoria a que se refere o art. 66, as vistorias de que trata o caput deste artigo ocorrerão da seguinte forma:
Ia primeira vistoria será realizada no segundo ano, contado da data do emplacamento inicial do veículo;
IIa segunda vistoria será realizada no terceiro ano;
IIIas vistorias subsequentes serão realizadas de seis em seis meses, até se completarem os sete anos previstos no caput do art. 23.”.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO