Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 238
Nº 238/1948
Abre crédito especial de Cr$20.000,00 à Secretaria das Finanças.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para pagamento à Escola Superior de Agricultura de Lavras, proveniente de contribuição devida e relativa ao exercício de 1946.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de outubro de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto