Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23775
Nº 23775/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Esmeraldas o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Esmeraldas o imóvel com área de 492m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados), situado na Rua Quintiliano José da Silva, s/nº, naquele município, e registrado sob o nº 6.261, a fls. 42 do Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esmeraldas.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de um espaço multiúso.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO