Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23760
Nº 23760/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel com área de 500m² (quinhentos metros quadrados), situado na Avenida Padre Libério com a Rua dos Pedreiros, s/nº, naquele município, e registrado sob o nº 2.744, a fls. 246 do Livro 2-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação e ao funcionamento de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO