Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23740
Nº 23740/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Veríssimo o imóvel com área de 118.979,00m² (cento e dezoito mil novecentos e setenta e nove metros quadrados), situado na continuação da Avenida Julio Razz, s/nº, naquele município, e registrado sob o nº 53.220, no Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de moradias populares, escola, creche e outros equipamentos institucionais relevantes para a comunidade.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO