Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23738
Nº 23738/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapecerica o imóvel com área de 2.520m² (dois mil quinhentos e vinte metros quadrados), situado no Distrito de Marilândia, naquele município, e registrado sob o nº 26.664, a fls. 270 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de escola infantil, campo de futebol e espaço de lazer.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO