Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23566
Nº 23566/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Viçosa imóvel com área de 3.575m² (três mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua José Duniz, s/nº, no Distrito de Cachoeira de Santa Cruz, naquele município, registrado sob o nº 48.146, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.
Parágrafo único– O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de academia da saúde da família.
Art. 2.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO